br-locleg corpus explorer

← Itaguaí (RJ)

norma nº 2106/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2106 / 2000
Date 2000-03-28
EmentaIncorpora aos vencimentos dos profissionais da educação, abono de 4,61%, concedido a categoria.
native_id3466

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE .lTAGUAÍ 
DE, 28 DE MARÇO DE 2000. 
INCORPORA AOS VENCIMENTOS 
DOS PROFISSIONAIS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA, O 
ABONO DE 4,61 ºlo CONCEDIDO À 
CATEGORIA DESDE OUTUBRO 
DE 1999. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O abono especial de 4,61 % concedido aos Profissionais da Secretaria 
Municipal de Educação desde outubro de 1999, fica incorporado aos vencimentos 
da categoria. 
Art. 2º - As Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Administração, 
cabem adotar as providências para o fiel cumprimento da presente Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições 
em contrário. 
de. 2.,000 . 
PREFEITO. 
f
f\.JtJ.C1p4l 
!'~ '·~ 
>;,_ - -· .:·'· ··,-. 

open original →