norma nº 2134/2000

E:rr·111 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
a seguinte Lei: 
De, 22 de agosto de 2000. 
DISPÕE SOBRE A . .i\BERTUP~4. DE 
CRÉDITO ESPECIJ\L PARA ATENDER 
A SECRETARIA tJUNICIP AL DE 
TRP-.NSPORTES COM RECURSOS DO 
CONVÊNIO DETRAN/RJ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAí-RJ., 
Façú saber que a Câmara de Vereadõres aprovúu e eu Sancimw 
Art. 1 º - Cria Programas de Trabalho na Secrnlaria lv1unicipai de Transportes 
vinculados 'a fonte de Recursos 01 - Fundo Nacional de Trânsito, visando 
propiciar uma administração mais eficaz e segurança para os usuários das Vias, a 
saber: 
1301 - 0116915732124- 3131 - 01 (Encargos com a modernização e manutenção 
da sinalização horizontal e vertical das vias urbanas) 
1301 - 0116880212062 - 3132 - 01 (I\1anutenção e Operacionalização da 
Secretaria Municipal de Transpo1ies) 
1301 - 0116880212062 - 4120 - 01 (Ivíanutenção e Operacionalização da 
Secretaria l' .... 1unicípal de T ransp01tes) 
1301 - 0116070212149 - 3132 - 01 (ivfanutenção e Operacionalização de 
Veículos) 
1301 - 0116070212149 - 3131 - 01 (~v1anut<.:m;ão e Üp<.:racionalização (k 
Veículos) 
Art. 2º - Os Programas de Trabalho aqui mencionados c.orrerão por c.onta dos 
Recursos proven1entes do Convên1o firmado entre o Estado do Rio de 
JaneirüíDETRAN/RJ e o 1v1unicípio de Itaguaí/RJ. 
c=v-
ESTADO DO RIO DE JANE.IRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito com a 
t1nalldade de mater1ahzar os objetivos ora propostos. 
Ârt. 4º - Esta T ,e1 entra em v1gor na data de sua pubhcação, revogadas ai;; 
disposições em contrário. 
Itaguaí~ 23 d e novembro d e 2000.