norma nº 2135/2000

/ A 
ESTADO DO RIO 
CÂMARA ~ UN ICIPAL DE ITAGUAÍ 
L E 1 Nº 2.135 De, 22 de Agosto d.e 2000. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFJUTO IVILINICIPAL DE ITAGLIAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO! 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
ART. 1 º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as 
orientações gerais para elaboração do Orçamento do Município, bem como 
fixadas as Diretrizes, Objetivos e Prioridades da Administração Pública 
Municipal, relativas ao Exercício Financeiro de 2001. 
ART. 2° - No Projeto de Lei Orçamentária, as Receitas e as 
Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em Julho de 2000. 
ART. 3º - Para efeito de atualização dos valores da Lei 
Orçamentária, o Poder Executivo divulgará o índice de correção baseado no 
comportamento da Receita.. 
ART. 4º - Não poderão ser fixadas Despesas sem que estejam 
definidas as Fontes de Recursos. 
I 
ESTADO DO ~10 DE JANEIRO 
• CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
2 
ART. 5° - A Lei Orçamentária para. o Exercício de 2001, 
deverá considerar os efeitos econômicos na Receita e na Despesa decorrente de: 
1 - Alteração na estrutura básica da Administração 
Municipal ( extinção ou expansão de Órgãos); 
II - Alienação de Imóveis; 
III - Racionalização Administrativa. 
ART. 6° - AB Despesas com cooperação técnica e financeira 
do Município com outros níveis do Governo far-se-ão em categoria de 
Programação (Projeto e/ou Atividade) classificadas exclusivamente como 
transferências Intergovernamentais. 
ART. 7º Na programação de investimentos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta serão observados os seguintes 
princípios: 
1 - Os investimentos em fase de execução terão preferência 
sobre os novos Projetos; 
II - Não poderão ser programados novos Prqjetos aos 
investimentos cm andamento cuja execução tenha ultrapassado 50% (cinqüenta 
por cento) das metas fisicas, e que tenham viabilidade técnica e financeira 
comprovada. 
CAPÍTLI LO II 
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO 
SEÇÃO 1 
DAS DIRETRIZES COMUNS 
ART. 8° - A Lei Orçamentária abrangerá o Orçamento Fiscal 
referente aos Poderes Legislativo e Executivo, as Fundações instituídas ou 
mantidas pelo Poder Público, o Orçamento de investimentos das Empresas de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Sociedade de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente 
detenha maioria do Capital Social com direito a voto bem como o Orçamento da 
Seguridade Social abrangendo todos os Órgãos e Entidades a ela vinculados. 
ART. 9º - O Art. 30, Parágrafo Segundo da Lei Orgânica do 
Município prevê que as Despesas com Pessoal e Encargos deverão respeitar o 
limite estabelecido no art. 38, Parágrafo Único das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição da República. 
§ 1 º - Nas propostas de reajuste salarial dos Servidores 
Públicos Municipais, o Poder Executivo observará os dispositivos constitucionais 
e, adotará critérios que objetivem uma política salarial justa, visando eliminar 
distorções existentes. 
§ 2° - O disposto no caput e no § 1 ° deste artigo aplica-se 
também, e individualmente, a todos os Órgãos da Administração Indireta e 
Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. 
ART. 10 - As Despesas com custeio administrativo e 
operacional terão como limite máximo, em te1n10s reais os c1ité1ios 
correspondentes no Orçamento. 
ART. 11 As Despesas com ações de expansão 
corresponderão as prioridades específicas indicadas no Anexo I e a 
disponibilidade de recursos. 
ART. 12 - As Despesas com juros e outros encargos e 
amortizações da dívida contratada deverão ser consideradas na Lei 
Orçamentária, assim como outras Despesas em decorrência da Lei específica 
com prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do 
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal de Vereadores. 
ART. 13 - O relatório mensal de que trata o artigo 129, § 3°, 
Inciso II da Lei Orgâlúca do Município deverá ser publicada até o dia 20 do mês 
subsequente. 
ART. 14 - A deslinação de recursos para Clubes e 
i\ssociações Esportivas, Blocos Carnavalescos e Entidades congêneres será 
autorizada pelo Executivo conforme regulamentação específica. Os recursos para 
esta finalidade poderão ser de até 3% (três por cento) do Orçamento. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 
CÂMARA MU NICIPAL D E ITAGUAÍ 
ART. 15 - As Rec.eitas próprias das Fundações instituídas ou 
mantidas pelo Poder Público bem como das Empresas de Economia Mista a que 
se refere o art. 8º desta Lei, serão programadas para atender, preferencialmente, 
respeitadas as peculiaridades de cada uma, gastos com Despesas obrigatórias. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - Aplica-se às Despesas com Pessoal 
e Encargos das entidades definidas no caput deste a1tigo o disposto nos aits. 9° e 
1 O desta Lei. 
ART. 16 - Os valores da Receita e da Despesa constante da 
Lei Orçamentária anual e os do Orçamento Plurianual de Investimentos serão 
indicados em Moeda Nacional. 
SEÇ~.\O II 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAl\1ENTO FISCAL 
ART. 17 - Na fixação das Despesas serão observadas as 
prioridades constantes do Anexo T desta Lei. 
ART. 18 - Para efeito do disposto no art. 30, Parágrafo 
Segundo da Lei Orgânica do Município ficam estipulados os seguintes limites 
para elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo: 
1 - As Despesas com o Pessoal e Encargos Sociais observarão 
o disposto nos § 1 º e 2° do art. 9° desta Lei; 
II - As Despesas com o custeio administrativo e operacional, 
inclusive com Pessoal e respectivos encargos obedecerão ao disposto no art. l O 
desta Lei~ 
III - As Despesas com as ações de expansão corresponderão 
às prioridades específicas indicadas no Anexo I desta Lei e as disponibilidades 
dos Recursos. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
SEÇÃO III 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO 
DA SEGURIDADE SOCIAL 
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ART. 19 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá 
as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de Saúde, Previdência e 
Assistência Social e obedecerá ao disposto nos artigos 215 à 22 l da Lei 
Orgânica do Município, abrangendo, dentre outros, os recursos provenientes de 
Receitas Próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que por sua natureza devam 
integrar o orçamento de que trata esta Seção. 
ART. 20 - A Proposta Orçamentária da Seguridade Social 
deverá obedecer as prioridades constantes do Anexo I desta Lei. 
ART. 21 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará 
os Recursos do Município e as Transferências de Recursos do Estado e da União 
pela execução descentralizada das ações de Saúde conforme estabelecido no art. 
232, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município. 
SEÇÃO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
ART. 22 - Na estimativa das Receitas serão consideradas as 
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da Arrecadação Tributária 
Municipal. 
1 - Reavaliação de alíquotas incidentes sobre os impostos; 
II - Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos 
do Município recebidos com atraso. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A'S allera<;ões da legisla<;ão 
tributária serão objeto de justificativa ou mensagem ao Projeto de Lei, 
encaminhado à Câmara com a discriminaçã.o dos recursos esperados em 
decorrência da alteração proposta. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO 
DE INVESTIMENTOS 
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ART. 23 - O Orçamento de Investimento será apresentado à 
Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do Capital 
Social com direito à voto. 
§ 1 º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de 
um demonstrativo da origem dos recursos bem como da aplicação destes. 
§ 2° - O demonstrativo a que se refere o Parágrafo Primeiro, 
indicará obrigatoriamente quando for o caso, os Investimentos financiados com 
Operações de Crédito especificamente vinculadas ao Projeto. 
ART. 24 - Na programação de investimentos serão 
observadas as prioridades constantes do Anexo II desta Lei. 
ART. 25 - Os investimentos à conta de recursos oriundos do 
Orçamento Fiscal, inclusive mediante participação acionária, serão programados 
de acordo com as Dotações previstas no respectivo Orçamento. 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇAO E ESTRUTURA DA 
LEI ORÇAMEN'l'ÁRL4. 
ART. 26 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a 
Programação do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da 
Despesa far-se-á por Categoria de Programação, indicando-se, pelo menos' para 
cada uma o seu meµor nível de demlhamento, tais como: 
1 - O Orçamento a que pertence; 
II - À Natureza da Despesa~ obedecendo a seguinte 
classificação: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
a) DESPESAS CORRENTES 
1) Pessoal e Encargos Sociais 
2) Material de Consumo 
3) Serviços de Terceiros e Encargos 
4) Juros e Encargos da Dívida 
5) Outras Despesas CotTentes 
h) DESPESAS DE CAPITAL 
1) Investimento 
2) Inversões Financeiras 
3) Amorlização da Dívida 
4) Outras Despesas de Capital 
§ 1 º - A classificação a que se refere o Inciso II deste artigo 
corresponde aos grupamentos de elementos de Natureza da Despesa a serem 
discriminados na Lei Orçamentária. 
§ 2º - As Despesas e as Receitas dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social bem como do conjunto dos dois Orçamentos serão 
apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit 
corrente e o total de cada um dos Orçamentos. 
demonstrativos: 
§ 3° - A Lei Orçamentária incluirá entre outros, os 
1 - Das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; 
II - Da natureza da Despesa para cada Órgão; 
III - Da Despesa por Fonte de Recursos para cada Órgão~ 
IV - Dos recursos destinados à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto 
na Lei Orgânica do Município: 
V - Dos investimentos consolidados previstos no Orçamento 
do Município. 
§ 4º - Além do disposto no caput deste artigo, serão 
apresentados o resumo geral das Despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo 2 da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Art. 27 - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, 
deverá ainda constar da Proposta Orçamentária, no mais detalhado nível de 
categoria de programação, discriminação da origem dos recursos. 
Art. 28 - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado 
com a fonna e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que 
couber, as demais disposições legais. 
Art. 29 - A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei 
Orçamentária à Câmara Municipal, deverá explicitar a situação observada no 
Exercício de 1999, em relação aos limites a que se refere a Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 30 - Os Créditos Adicionais terão a forma, o nível de 
detalha.mento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei, 
inclusive as disposições contidas no art. 21, bem como, a indicação dos recursos 
compensatórios correspondentes. 
§ 1 º - As Mensagens do Projeto que encaminhará à Câmara 
Municipal pedidos de Abe1tura de Créditos Adicionais Especiais contarão, no 
que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a Mensagem que 
encaminhar o Projeto de T .e1 Orçamentária. 
§ 2º - Os Créditos Suplementares, autorizados na Lei 
Orçamentária, abertos por Dec.reto do Prefeito, atenderão no que couber ao 
exigido para o Orçamento do Município. 
Art. 31 - O Poder Executivo, através do Órgão central de 
Orçamento, deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal sobre 
infonnações e dados quantitativos que justifiquem os valores orçados e 
evidenciem a ação do Governo Municipal. 
Art 32 - A Prestação de Contas Anual do Município, incluirá 
relatório de execução com a forma e detalhes apresentados na Lei Orçamentária. 
Art. 33 - Na ausência do Plano Plurianual os Projetos como 
definido nos Anexos I e II desta Lei, serão considerados prioritários para efeito 
no cumprimento de normas fixadas na Lei Orgânica do Município. 
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CÂMARA MU NICIPAL D E ITAGUAÍ 
Art. 34 - A Secretaria de Governo, após a publicação da Lei 
Orçamentária divulgará até o último dia útil do Exercício de 2000, por unidade 
orçamentária de cada Órgão que integra o Orçamento de que trata esta Lei, os 
Quadros de Detalhamento da Despesa, especificando cada categoria de 
programação os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 35 - Se o Projeto de Lei Orçamenlária não for aprovado 
até o término da Sessão Legislativa, como estabelece a Lei Complementar 
Federal o projeto de Lei será promulgado como Lei, tal como enviado pelo 
Executivo. como disposto no artigo 180 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 36 - As normas de Direito Financeiro do Município, 
deverão ser adequadas às eventuais modificações que ocorrerem nas disposições 
ditadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 37 - Na T .ei Orçamentária poderão conter dispositivos de 
forma a agilizar e operacionalizar a sua execução. 
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 10 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
ANEXO 1 
Prioridades para Elaboração do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social para o Exercício Financeiro de 2001 , por Órgão. 
1 - PODER LEGISLATIVO 
Adequar as ações no âm b1to do Poder Legislativo as atuais 
atribuições Constitucionais e Legais, inclusive reorganizando e adequando suas 
instalações e dependências. 
Implementar a informatização do Poder Legislativo, 
adequando às novas atribuições Constitucionais e garantindo agiliz.ação a seu 
sistema de informações, inclusive com a aquisição de O 1 (um) aparelho de 
videocassete. 
Ampliação e melhoria da informatização nas atividades 
Administrativas e Legislativas. 
Aquisição de 02( duas) linhas telefônicas. 
Aquisição de O 1 (uma) viatura. 
II - PODER EXECUTIVO 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Serviços de informatização, inclusive cobranças extrajudicial 
e judiciais da Dívida Ativa do Município. 
Ampliação dos quadros de Servidores Públicos, mediante 
contratação por Concurso Público. 
Ampliação do Núcleo de Atendimento Jurídico aos Juizados 
Especiais Cíveis e Criminais. 
Serviços de xerox próprio da Procuradoria Jurídica. 
Ampliação do espaço fisico da Procuradoria Jurídica. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Diretrizes das Desapropriações Urbanas. 
Criação de um espaço fisico viável ao Setor de Protocolo, por 
ser o atual insuficiente para atender a tramitação de aproximadamente 30. 000 
Processos, espaço este que será ideal se acompanhado da informatização ao 
Setor, inclusive ligado em Redes à todas as Secretarias. 
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAIVIENTO e FINANÇAS. 
Gestão de Pessoal em que toda parte Funcional seja 
informatizada, criação da Ficha Funcional em computador e lançamento de 
infonnações. 
Criação de um espaço fisico viável ao Setor de Protocolo, por 
ser o atual insuficiente para atender a tramitação anual de aproximadamente 
15. 000 Processos, espaço este que será ideal se acompanhado da informatização 
ao Setor. 
C1iação de um espaço fisico viável e infonnatização do Setor 
de Patrimônio e Arquivo. 
Estabelecer o desenvolvimento do plano global de 
informatização, tornando a máquina administrativa cada vez mais eficiente e 
capaz de atender aos anseios dos Cidadãos. 
Proporcionar a adoção de medidas para adaptar o Município 
aos dispositivos da Lei Orgânica. 
Representar e difundir os interesses do Município junto ao 
Goven10 Federal e ao Estadual. 
Aperfeiçoar o processo de captação de recursos internos e 
externos junto às principais Pontes de financiamento. 
Elaborar Plano Diretor. 
Implementar Projetos de Desenvolvimento de Recursos 
Humanos, objetivando o aprimoramento dos Servidores Municipais dos diversos 
Órgãos das Administrações Direta e Indireta. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Expandir o cadastro de fornecedores, proporcionando maior 
competitividade nas licitações, melhorando em consequência, qualitativa e 
econômica a aquisição do material e prestação de serviços. 
Revitalizar as atividades econômicas em articulação com 
instituições de fornecimento, pesquisa, extensão rural e outras correlacionadas. 
Aquisição de 01 (uma) viatura para a Secretaria de Finanças. 
Aquisição de O 1 (uma) Impressora à laser para a Secretaria de 
Finanças. 
Implementar e operar o sentido das informações fisica e 
sócio-econômica do Município ou modo a subsidiar as ações de planejamento e 
de avaliação de desempenho da gestão pública. 
Integrar as ações no sentido de que se3am observadas as 
disponibilidades de recursos. 
P1io1izar as ações administrativas que melhorem o 
desempenho na prestação de serviços públicos diretamente a população 
simplificando procedimento e facilitando o cotidiano do Contribuinte. 
Desenvolver uma política de Pessoal cm consonância com as 
determinações constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o 
Servidor Público. 
Reorganizar a estrutura da Administração Municipal. 
Ampliar a divulgação dos Atos do Governo nos meios de 
Comunicação de massa. 
Aquisição de equipamentos, materiais operacionais, viaturas 
para atender a Coord. Mun. de Defesa Civil. 
Aquisição de computador PENTIUM 3 500 MHZ para 
atender a Coord. Mun. de Defesa Civil. 
Aquisição de um SCANNER para atender a Coord. Mun. de 
Defosa Civil. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 13 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Construção de Sede para Coord. Municipal de Defesa Civil. 
Reciclagem de Pessoal para a Coord. Mun. de Defesa Civil. 
Firmar Convênios com Entidades de Ensino Superior nas 
áreas de Engenharia civil, Arquitetura e Engenharia Química para a Coord. Mun. 
de Defesa Civil. 
Contratação de um Profissional de Engenharia Civil para os 
Serviços de Vistorias da Coord. Mun. de Defesa Civil. 
Aquisição de utensílios e móveis de escritório para a 
manutenção da Coord. Mun. de Defesa Civil. 
Aquisiçã.o de aparelhos de rádios de comunicação VHF e 
aparelhos de telefonia celular para atender a Coord. Mun. de Defosa Civil. 
Implementar métodos para melhoria do controle do sistema 
de arrecadação e aplicação dos recursos. 
Atualizar e aprimorar a planta de valores e o cadastro 
imohi1iário. 
Aquisição de linhas telefünicas para os diversos Setores. 
Proporcionar aos Servidores Públicos, principalmente os de 
execução de Obras e Fiscalização para melhor identificação do Município, todos 
os equipamentos de segurança necessários, inclusive uniformes. 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
Manter e operacionalizar os Serviços Processamento de 
Dados da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Unidades Escolares. 
Construir e/ou adquirir o prédio da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. 
Construção de Unidades Escolares. 
Reformar as Unidades Escolares da Rede Municipal. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 14 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Introduzir e manter a informática nas Unidades Escolares, 
voltadas para as ações Educativas e Administra.tivas. 
Construir e/ou adquirir material para a Biblioteca Pública 
Municipal. 
Ampliar e conservar o Teatro Municipal. 
Expandir a capacidade de atendimento através de ampliação 
das Unidades Escolares, bem como reformar e reequipar as mesmas. 
Manter e restaurar o chafariz (Patrimônio Histórico de 
Itaguaí). 
Promover o tombamento do Patrimônio Histórico de Itaguaí. 
Criar o Guia Histórico Turístico e Cultural de Itaguaí. 
Restaurar o acervo cultural da Biblioteca Pública Municipal. 
Criar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura. 
Restaurar e manter pontos culturais do Município, formando 
roteiro cultural. 
Criar e manter a Casa Cultural. 
Adquirir linhas telefünicas para as Unidades Escolares. 
Acompanhar o Programa das Unidades Executoras. 
Manter o Programa de Kit Tecnológico. 
Implantar a Danda Municipal de ltaguaí. 
Manter e operacionalizar o JEI - Jogos Estudantis de Itaguaí. 
Implantar e operacionalizar o repasse de verbas da Educação 
às Unidades Executoras. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Ampliar e manter o Coral Canto Verde e Coral Escola 
Comunidade de Itaguaí. 
Apoiar as manifestações artísticas e culturais, inclusive para 
formação de Bandas e Corais. 
Criar e manter a Feira de Artesanato - FEIRARTE. 
Criar e manter os Corais Estudantis das Escolas e Creches. 
Manter e operacionalizar a Escola Municipal de Música Y￾Tinga. 
Manter e operacionalizar o sistema de rádio comunicação nas 
escolas de dificil acesso. 
Ampliar e manter a Fanfarra Municipal de Itaguaí. 
Ampliar e manter o Programa de Educação no Trânsito. 
Adquirir partituras para os Corais. 
Confeccionar alimentação para Funcionários. 
Implantar cursos de artes plásticas, teatro, música, dança, 
artesanato, etc. 
Implantar nas Unidades Escolares o Cargo de Agente 
Cultural. 
Adquirir instrumentos musicais para a Escola Municipal de 
Música Y-tinga, para a Banda e Fanfarra. 
Reciclar e aperfeiçoar os Profissionais que atuam na área da 
administraçã.o da SMEC e Unidades Escolares. 
Promover o intercâmbio entre a SMEC com a Sec. De Saúde e 
Bem Estar Social, visando a melhoria do funcionamento das atividades afins em 
âmbito municipal. 
ESrADO DO RIO DE JANEIRO 16 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Apoiar e participar em Feiras, Seminários, Congressos, etc, no 
Município e/ou fora dele no âmbito Educacional e Cultural. 
Manter e operacionalizar o Teatro Municipal e a Biblioteca 
Municipal. 
Manutenção das viaturas da Secretaria. 
Manter e operacionalizar o programa de Transporte Escolar. 
Viabilizar e manter o Programa de Passe Escolar. 
Desenvolver e concretizar a celebração de convênios que 
venham beneficiar com maior eficácia a política educacional do Município. 
Construir Creches Municipais. 
Proporcionar a viabilização do Programa Auxílio-Educação 
para Funcionários que estejam cursando o 3° Grau. 
Realizar o Censo Escolar com a finalidade de diagnosticar a 
falta de escolaridade da população do Município na faixa etária de 07 (sete) a 14 
(quatorze) anos de jovens e adultos. 
Realizar o Censo para atualizar o quantitativo e lotação dos 
Funcionários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Ampliar, manter e operacionalizar o Programa Curumim. 
Expandir a capacidade de atendimento através de construções 
de Refeitórios, Bibliotecas, Salas de Aula e Salas de Leitura nas Unidades 
Escolares. 
Adquirir e ampliar a quantidade de material didático, limpeza 
e demais equipamentos para a SMEC e Unidades Escolares. 
Realizar o treinamento da equipe de manutenção e apoio das 
U.E.s com a finalidade de melhorar o desempenho de suas funções. 
Criar o depósito municipal para armazenamento de material 
didático, de limpeza, material para pequenas reformas e outros equipamentos. 
~! 1 \ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 17 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Viabilizar a aquisição de viaturas para atender a equipe de 
manutenção à rede escolar e à Secretaria. 
Reciclar os Supervisores de Nutrição Escolar, com a 
finalidade de atualizá-los quanto ao Programa de Alimentação Escolar. 
Implantar no Programa de Merenda Escolar o Projeto de 
Alimentação Alternativa. 
Manter Convênio com a UFRRJ com a finalidade de viabilizar 
o Projeto de Alimentação Alternativa. 
Manter e Operacionalizar o FUNDEF. 
Aquisiçã.o um Barco para o transporte escolar na. Ilha dos 
Martins. 
Manter e Operacionalizar o Programa de Jovens e Adultos. 
Promover a integração entre as Secs. de Educação, 
Agricultura e Meio Ambiente e Saúde e Bem Estar Social viabilizando o Projeto 
de Reciclagem do T .lxo, Saúde Escolar, Horta Escolar e Medicina Alternativa. 
Manter e operacionalizar o Programa de Educação Ambiental. 
Adquirir uniformes para distribuição nas Unidades Escolares 
da Rede Municipal. 
Criar Projetos e atividades de intercâmbio entre as Secs. de 
Educação e Cultura e Saúde e Bem Estar Social. 
Implantar e aperfeiçoar projetos pedagógicos para alunos 
portadores de deficiências. 
Implantar o Programa de Fluoretação nas U.E. da Rede 
Municipal. 
Implantar o Ensino Regular Noturno (antigo supletivo) nas 
U.E. da Rede Municipal e Municipalizadas que obtiverem condições físicas para 
desenvolver tal Programa. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Implantar o Centro de Referência para Formação Profissional, 
através de Convênios e parcerias com Instituições e Empresas. 
Implantar e operacionalizar o Serviço de Bilheteria e 
Bomboniere do Teatro Municipal de ltaguaí. 
Promover Congressos, Simpósios, Fóruns com objetivo de 
discutir a melhoria da qualidade do ensino básico e do processo ensino￾aprendizagem. 
Incentivar a criação das Escolas Técnicas e de Formação 
Profissional. 
Organizar e participar de eventos extra-classe, tais como: 
Feira de Ciências, Livros Infantis, Concurso de Literatura, Música, Poesias, 
Composição, Artes, etc. 
Reformular os conteúdos mínimos, visando os parâmetros 
curriculares. 
Realizar Encontros Pedagógicos para aperfeiçoar e capacitar 
os Profossores de pré-escolar à &º série e do 2° Grau. 
Realizar através de Convênios cursos de Secretário de 1° e 2º ' 
Grau para habilitar os Chefes de Expediente Escolar. 
Realiz.ar curso de aperfeiçoamento para os Supervisores 
Escolares. 
Organizar gmcana inter-escolar, torneios entre as U.E. do 
Município. 
Proporcionar o aprimoramento dos materiais didáticos. 
Ampliação, manutenção e Operacionalização do Programa 
FISE (Final de Semana Escolar). 
Capacitação para os professores inerentes à Educação de 
Jovens Adultos e aceleração da aprendizagem. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 19 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Manter Convênio para o Ensino Profissionalizante. 
Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para a Rede 
Escolar. 
Manutenção e Operacionalização da Secretaria de Educação e 
Cultura. 
Manutenção e Operacionalização do Ensino Fundamental. 
Manutenção e Operacionalização da Educação Infantil. 
Manutenção e Operacionalização do Ensino Médio. 
Implantar a Fundação Educacional para viabilização de 
Cursos de nível superior. 
Manter e operacionalizar os Conselhos Municipais de 
Educação, Alimentação Escolar, Gestor do FUNDEF e de Cultura. 
Implantar a nova estrutura técnica e pedagógica da SMEC. 
Construir Quadras Poliesportivas. 
Manter e conservar as Quadras Municipais. 
Adquirir Kit escolar e material didático para atender à Rede 
Municipal. 
Capacitar os Professores que atuam na Educação de Jovens e 
Adultos, Aceleração de Aprendizagem. 
Realizar cursos de Qualificação Profissional para educadores 
da Educação Infantil, Ensino l'undamental, Ensino Médio e Educação Especial. 
Viabilizar a execução de Projetos Educacionais e Culturais. 
Manter e operacionalizar o Projeto Biblioteca Sobre Rodas . 
... -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Realizar e manter nas Unidades Escolares o Projeto FISE com 
Merenda Escolar aos sábados e domingos onde serão realizadas atividades 
pedagógicas e recreativas com participação das Equipes da SMEC, Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente e Saúde e Bem Estar Social. 
SAÚDE E SANEAMENTO 
Dotar a rede Púhhca do Sistema Único de Saúde - SUS, de 
boas condições de funcionamento através de manutenção, conservação, 
construção, reforma e reequipamentos das Unidades. 
Promover Concurso Público. 
Aquisição de computadores. 
Aprimoramento do sistema de vigilância sanitária através da 
intensificação da fiscalização e do controle de qualidade. 
Estruturar tisica e financeiramente o Conselho Municipal de 
Saúde. 
Promover a valorização do Profissional de Saúde com 
programas de aperfeiçoamento através de reciclagem e treinamento. 
Combater doenças transmissíveis e endêmicas, modernizando 
o departamento do Núcleo de Saúde Coletiva intensificando a vacinação para 
erradicação de sarampo, pólio, tétano, difteria e outras afecções que possam ser 
evitadas através da imunização epidemiológica. 
Reduzir a mortalidade infantil através de melhoria das 
condições de assistência à mulher, à criança e as famílias de baixa renda. 
Promover ações destinadas à informatização da rede 
municipal de saúde com o objetivo de racionalizar os gastos implantando um 
rígido controle de custos. 
Aprimoramento do sistema de vigilância sanitária através da 
intensificação da fiscalização e do controle de qualidade. 
, ( \ \ \ ) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 21 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Estn1turar fisica e financeiramente o Conselho Municipal de 
Saúde. 
Intensificar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde 
(PACS) e Programa de Saúde da Família (PSF). 
Organizar e desenvolver vários eventos como Conferências, 
Encontros e Seminários de interesse aos nossos Programas de Atuação Básicas 
de Saúde. 
Operacionalizar o Conselho Municipal de Assistência Social. 
Criação de programas especializados de prevenção, controle 
e tratamento de doenças. 
Desenvolver ações direcionadas ao .Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Desenvolver Programa de Apoio e Assistência Social Geral 
Desenvolver Programa de Assistência e Saúde Materno 
Infantil. 
Desenvolver Programa de apoio a Unidades Assistenciais. 
Desenvolver ações de Planejamento Familiar. 
Desenvolver projetos de Assistência Odontológica, 
principalmente nas regiões menos favorecidas. 
Viabilizar a Fundação de Saúde do Município. 
Implantação. ampliação e recuperação do Sistema de 
abastecimento d'água das nossas Unidades, inclusive dotando-os de poços 
artesianos, quando for o caso. 
Desenvolver Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente. 
Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária capazes de eliminar, 
diminuir ou prevenir riscos à saúde. 
r-:- ' 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 22 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Desenvolver ações que melhorem o desempenho nos serviços 
de atendimento ao público. 
Operacionalizar a Unidade Transfusional no Posto de Saúde 
de ltaguaí. 
Viabilizar a construção da Sede da Secretaria de Saúde. 
Construção de Centros Comunitários de Saúde para 
atendimento básico. 
Reforma e ampliação das Unidades de Saúde do Bairro do 
Engenho para Poslo em regime de 24 horas. 
Reforma e ampliaçã.o das Unidades de Saúde da. Ilha da 
Madeira e Coroa Grande para atendimento em regime de domingo à domingo. 
Ampliar as ações direcionadas para Assistência à Pessoa 
portadora de deficiência, inclusive com aquisição de próteses e medicamentos 
específicos. 
Estabelecer Convênios com l Jnidades Hospitalares e com a 
esfora Estadual e Federal para cobertura das Ações de Saúde, em processo de 
referências. 
Apoiar e ampliar as ações voltadas para assistência à 
população principalmente as mais carentes, no que tange a ação preventiva com 
obras de esgotamento e saneamento. 
Manutenção, equipamentos, Recursos Humanos e medicação 
para o Hospital Municipal. 
Assistência Hospitalar à gestação de alto risco. 
Assistência à U.T.I. Neonatal. 
ArLicular e inlegrar a polílica municipal de Saúde nos demais 
Setores de Governo. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Criação do Programa de Atendimento Psicoterapêutico e 
dependentes de substâncias químicas. 
Construir um Polo de Saúde Mental. 
Equipar o Polo de Saúde Mental. 
Operacionalizar o Instituto Médico Legal. 
Desenvolver as atividades de medidas curativas aumentando a 
oferta de leitos e de consultas. 
Operacionalização das Creches Municipais. 
Implantação de Laboratório de Análise, com modernização 
dos já existentes. 
Viabilizar a reabertura da U.T.I. 
Operacionalizar o Conselho Tutelar, confonne o Estatuto da 
Criança e do Adolescente. 
Aquisição de viaturas administrativas, visando dinamizar as 
ações desenvolvidas pelos setores desta Secretaria. 
Implantação de Unidades Móveis de Saúde. 
Aquisição de equipamentos médico-hospitalar. 
Estabelecer convênios do leite, Creche, AIDS, sangue e 
derivados e medicamentos para programas específicos, e outros Convênios 
inerentes a esta Pasta. 
Provimento de material de consumo, permanente, limpeza e 
alimentação às Unidades de Saúde e Secretaria. 
Vigilância epidemiológica. 
A'3sistência farmacêutica (alopatia e homeopatia). 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 24 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Desenvolver aç.ões de assistênc.ia a todos os Programas de 
Saúde. 
Reestruturar o Núcleo de Saúde Coletiva, dotando-o com 
equipamentos e estrutura fisica adequada. 
Reestruturar o Centro de Convivência da Terceira Idade, com 
estrutura física adequada, equipamentos e Recursos Humanos. 
Ampliar o Programa de Acuidade Visual. 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas. 
Aquisição de veículo e caminhão. 
Arborização e Reflorestamento Municipal. 
Hortas Escolares e Comunitárias. 
Programa de Desenvolvimento Rural - Extensão Rural. 
Manutenção e Operacionalizaçã.o do Centro Comunitário 
(Centro de Treinamento e Cozinha Escola). 
Programa de Desenvolvimento da Pesca. 
Construção de Laboratório de Monitoramento do Meio 
Ambiente (equipamentos). 
Manutenção de Estradas Vicinais. 
Recuperação de pontes em Estradas Vicinais. 
Exposição Agropecuária. 
Constn1çã.o da Usina de Reciclagem e Compostagem de 
Resíduos Sólidos. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 25 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Construção de estufa para plantas ornamentais, frutíferas e 
nativas. 
Vacinação contra febre aftosa e raiva. 
Programa de incentivo da Produção animal. 
Aquisição de insumos agrícolas. 
Aquisição e distribuição de mudas e sementes. 
Monitoramento da Baia de Sepetiba. 
Incentivo e fortalecimento da Apicultura do Município de 
Itaguaí. 
Trabalho educativo em Escolas do Município sobre a 
agropecuária. 
Criação de um Centro de Amostragem de gramíneas e 
leguminosas. 
Construção do Terminal Pesqueiro. 
Constn1ção do Mercado de Peixes. 
Construção da Unidade Aquário de Itaguaí. 
Elaboração de análises de solos Conv6enio com a 
EMBRAPA. 
Recuperação de solos em propriedades rurais do Município -
Roçada-Aração-Gradeagem com o trator agrícola e outros. 
Desassoreamento de drenos em propriedades rurais 
( retroescavadeira). 
Abertura de lagos para criação de peixes. 
cvl 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 26 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Elaboração de projetos pelos técnicos da SAMA fornecendo 
assistência técnica direta aos Produtores. 
Venda coletiva de produtos agrícolas na CEASA. 
Fiscalização do meio ambiente em parceria com a Polícia 
Militar, IBAMA e Polícia Federal. 
Campanhas educativas sobre o meio ambiente. 
Apreensão de animais em vias públicas. Parceria com a 
Polícia Rodoviária Federal. 
Análise de água em Escolas. Parceria da SJ\MA com a 
Secretaria de Educação, Governo do Esta.do (CEDAE). 
Secretaria Itinerante em propriedades rurais levando vídeos 
técnicos, assistência técnica entre outros. 
Convênio com a EMATER ( combu~tível). 
Construção de um galpão para pescadores na Ilha da 
Madeira. 
Agricultores do Futuro (continuidade). 
Merenda Escolar I - parceria com agricultores. 
Merenda Escolar 11- parceria com a UFRRJ. 
Posto de monta de equinos - Convênio com P.M.S./UFRRJ. 
Projeto Bambu. 
Engorda de suínos com sobras de produtos agrícolas em 
propriedades rurais. 
Coleta de lixo tóxico em propriedades rurais. 
Diversificação de frutas e lavouras. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 27 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Construção de Depósito Municipal de Animais. 
Implantação de Escola Agrícola. 
Reflorestamento e recuperação de áreas degradadas. 
Infra-esttutura e manutenção para o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural. 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Desenvolver e colocar em pleno funcionamento o Distrito 
Industrial de Itaguaí, através de parcerias e intercâmbio com Entidades Públicas 
e/ou Privadas, para a criação da infra-estn1tura necessária ao mesmo. 
Apoiar a implantação de Empresas no Município, através da 
criação de incentivos fiscais, proporcionando desta forma o aumento da geração 
de emprego e renda, bem como do índice de arrecadação própria, no mesmo. 
Realizar parcerias e convênios com Entidades e Órgãos 
representantes de classes empresariais e sociais (Associação Comercial -
SEBRAE, Sindicato Rural, Associação de Contabilistas, CODIN, CIAP, IBGE, 
ele), a fim de discutir as necessidades de cada setor e buscar as possíveis 
soluções cabíveis, além da realização de pesquisas de mercado e da atualização 
dos dados sócio-econômicos do Município. 
Promover a atualização do "Cadastro Imobiliário e Mobiliário 
Municipal", ou seja, um recadastramento de imóveis e empreendimentos, 
informatizando-o e objetivando um controle mais efetivo e eficiente a fim de 
proporcionar um incremento nas Receitas provenientes deste Cadastro (IPTU, 
ITBI, ISSQN, Taxas de Poder de Polícia, etc). 
Participação em Feiras, Seminários, Congressos e 
Treinamentos em áreas afins, a nível regional interestadual e até mesmo 
nacional, com o intuito de viabilizar o intercâmbio tecnológico e econômico e 
dinamizar a indústria e o comércio local. 
Realização da 4ª Feira de Indústria, Comércio e Serviços de 
ltaguaí, juntamente a EXP0/2001, objetivando incrementar e fomentar o 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 28 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
desenvolvimento das Empresas locais, bem como atrair novos investidores para o 
Município, levando-se em consideração o momento de desenvolvimento imposto 
pela ampliação do Porto de Sepetiba e demais Projetos em andamento na Região. 
Manutenção do sistema de rede informatizado implantado nos 
Setores da S.D.E visando um melhor gerenciamento e maior controle da 
an-ecadação própria do Município. 
Aquisição de veículos (carros de passeio, utilitários e 
motocicletas) para atender os Setores de Tributos e ISS, bem como aos demais 
setores da SDE, objetivando maior agilidade nos trabalhos. 
Treinamento e Capacitação Técnica de toda a equipe da SDE 
(Fiscais, Diretores e Chefes de Seção, Operadores de Microcomputador, 
Atendentes, etc), visando o aprimoramento profissional e maior rendimento no 
desempenho das funções, bem corno urna adequação as novas normas tributárias 
implantadas pela Lei nº 2.032/98 (novo Código Tributário Municipal). 
TURIS~10, ESPORTES E EVENTOS 
Instalação de um Centro de Informações Turísticas, na 
Rodovia Rio-Santos Km 19, com plantão diário, equipado com computador, 
Folders, Revist~ Cartão Postal e demais folheterias de Turismo. 
Promover Congressos, Fórum, Cursos e Seminários de 
Turismo. 
Criar Fundo Municipal para o desenvolvimento do Turismo. 
Criar Programa de Municipalização do Turismo. 
Promover treinamentos de Técnicos, Monitores e Guias de 
Turismo. 
Implementar o Ecolurismo. 
Constn1ção de um Cais nas Praias de Coroa Grande e Ilha da 
Madeira. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 29 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Construção de vinte Quadras Poliesportivas, para prática de 
Esportes nas comunidades. 
Construção de um Ginásio de Desportos. 
Construção de um Centro Esportivo. 
Constn1ção de um Estádio de Futebol. 
Promover Torneios Esportivos, nas comunidades. 
Construção de pista fixa de Motocross. 
Promover a realização de eventos relacionados com 
festividades oficiais tais como: Carnaval, Exposição Agropecuária, Desfiles 
Cívicos de 5 de Julho e 7 de Setembro, Festa do Padroeiro de Coroa Grande -
São Benedito, Festa do Padroeiro da Ilha da Madeira - São Pedro, Festa do 
Padroeiro de Itaguaí - São Francisco Xavier, Encontro de Capoeira, Festa do 
Trabalhador, Encontro Turístico, Cultural e Esportivo, Festa do Dia das 
Ctianças, Etapas de Campeonato Estadual de Motocross do Rio de Janeiro, 
Etapa do Brasileiro de Motocross. 
Apoio e incentivo às Manifestações Artísticas, Folclóricas e 
Culturais das Comunidades locais. 
TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO 
Colocar os transportes existentes no Município em condições 
aceitáveis de confo1to, pontualidade e segurança. 
Criar mecanismo de fiscalização admitindo e treinando pelo 
menos 06 (seis) Fiscais, bem como 40 (quarenta) Agentes de trânsito para que as 
Empresas de Transporte Coletivo regular de passageiros, transportes alternativos 
(através de Kombi e Vans) e táxi cumpram o estabelecido por ocasião da 
concessão e os usuários de forma geral cumpram o estabelecido no Código de 
Trânsito Brasileiro. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 30 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Reforma, modernização e conservação do Terminal 
Rodoviário de Passageiros. 
Recuperação dos Abrigos de Passageiros já existentes e 
construção de novos onde não houver. 
Modernizar e recuperar toda a sinalização viária tanto 
semafórica, horizontal e vertical, quanto à implantação da sinalização eletrônica 
do controle de velocidade. 
Propor junto à "Super Via" a eh.'tensão do transporte 
ferroviário de Santa Cruz até Itaguaí. 
Funcionamento da "LP" do Depósito Público visando a 
informatização ON-LINE/PMI/SAIT/DETRAN. 
Desenvolvimento de SOFTWARE, treinamento de 
Informática. 
Manter a frota municipal em condições nonnais de operação, 
promovendo o leilão público dos veículos sem condições de uso e adquirindo 
novos. 
Criação do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo 
Municipal de Trânsito. 
Alteração da estrutura organizacional da Secretaria de 
Transporte para atender a municipalização do trânsito. 
Pavimentação e saneamento básico das estradas vicinais do 
Município. 
OBRAS 
Pavimentação e saneamento básico das estradas vicinais do 
Município. 
Aplicação de meio-fio e drenagem no amiamento municipal 
sem calçamento. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 31 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Calçamento de ruas já saneadas no l 0 Distrito. 
Urbanização das ruas do Município. 
Dar continuidade à dragagem e limpeza dos canais de 
drenagem da Cidade. 
Dar continuidade à dragagem e limpeza de rios, valas e canais 
oceânicos que cortam o Município. 
Promover a construção de moradias populares no Município. 
Recuperar as obras de arte (pontes, pontilhões e bueiros) do 
Município. 
Melhoria de condições para a população pesqueira do 
Município com a construção de ancoradouros e reforma do PIER de Coroa 
Grande. 
Aquisição ou locação de Usina de Asfalto a quente móvel e 
patrulha de equipamentos para pavimentação. 
Implantação da Fábrica de Artefatos de Cimento. 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Aquisição de equipamentos para Usina de reciclagem de lixo. 
Aquisição de caminhões compactadores e retroescavadeiras. 
Manutenção e conservação de Iluminação Pública em todo o 
Município. 
Manutenção e conservação dos Cemitérios Municipais. 
Manutenção e conservação dos serviços de Praças, Parques, 
Jardins e as Feiras livres. 
Construção de Usina de Reciclagem de Lixo. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 32 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Montagem de um galpão para a pintura e silk-screen. 
Ampliação de extensão de Rede B.T. 
Promover a instalação de 3.000 novos pontos de iluminação. 
Promover a instalação de relógio termômetro em terminais 
rodoviários, praça e orla marítima. 
Expandir a rede de iluminação pública nos bairros mais 
distantes. 
Desapropriar área para a ampliação do Cemitério Municipal 
Pe. Cesare Vigezzi (construção de muro, gavetas e ninchos ). 
Aquisição de uma caminhonete pick-up, dotada de uma cesta 
aérea, com giro infinito em ambos sentidos para manutenção de iluminação. 
Desenvolver programas de ampliação da rede de distribuição 
de energia eléttica. 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
Revisão da Legislação Urbanística., junto a.o COMURB-IT. 
Rever projeto de recuperação do Patrimônio Histórico 
Municipal. 
Estruturação do Departamento de Parques e Jardins. 
Elaboração e execução de Projetos básicos de construção, 
reforma e ampliação dos próprios municipais. 
Continuação do Projeto de macro-drenagem. 
Padronização dos 
passageiros, lixeiras, bancos etc). 
' 
Elementos Urbanos (abrigo para 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 33 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Investimentos de cursos para treinamentos e aperfeiçoamento 
do Pessoal na área técnica e de informática. 
Elaboração de projetos de pavimentação e urbanização para 
melhoramento do tecido urbano. 
Contratação de Assessoria para refonnulação do Plano 
Diretor em vigor. 
Ampliação das instalações onde funciona a S D U. 
Aquisição de um veículo utilitário para a Secretaria. 
Aquisição de material técnico e de uso geral. 
Viabilização de Convênios junto ao Poder Público Estadual e 
Federal. 
Assessorar as diversas Secretarias no desempenho de suas 
atribuições. 
SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 
Implementar o Planejamento Estratégico do Município. 
Assessorar as diversas Secretarias do desempenho de suas 
atribuições. 
Viabilizar Palestras, Congressos, Fóruns e Seminários 
projetando as op01tunidades reais do Município para empreendedores. 
Desenvolver Projetos para a redução da tensão social e 
melhoria de qualidade de vida dos Munícipes. 
Projetar Itaguaí no cenário nacional, buscando oportunidades 
de desenvolver as áreas de Educação, Saúde, Social e Econômica. 
Constnür o pacto da cidadania. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 34 ~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI 
Estabelecer parcenas com entidades empresana1s e 
educacionais a fim de melhorar a qualificação da mão-de-obra local. 
Viabilizar oportunidades de treinamento de reciclagem e 
desenvolvimento dos Funcionários das diversas Secretarias. 
Pesquisar as necessidades e anseios reais da população para a 
elaboração do Plano Diretor do Município. 
Captar Empreendedores para investirem em postos de 
trabalhos e oportunidades de negócios. 
Implantar os Distritos de Produção Comunitária. 
Implantar incubadeira de Empresas e Cooperativas. 
Aquisição de O l (um) automóvel para a Secretaria. 
Aquisição de 02 (duas) Salas para a Secretaria. 
Colocação da Prefeitura na Rede INTERNET. 
Intercâmbio Cultural e Econômico com Consulados e 
Embaixadas. 
Representar a Municipalidade nos Eventos Regionais, 
Nacionais e Internacionais. 
Implantar o Centro de Desenvolvimento Profissional da Costa 
Verde, em parceria com entidades empresariais e educacionais. 
Viabilizar Convênios junto ao Poder Público Estadual e 
Federal. 
Fomentar atividades sócio-culturais. 
Implantar o Concurso ªCidadão Mãos à Obra" para aqueles 
que se destacarem em serviços para a Comunidade. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 35 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Pesquisar junto a outras Prefeituras experiências bem 
sucedidas de Projetos. 
Desenvolver Projetos de integração Social aproximando os 
Munícipes. 
Viabilizar em parcena com as Secretarias o Pórtico do 
Município, o reflorestamento da área urbana, o programa de paisagismo e 
urbanismo. 
Apresentar estudos e propor medidas de racionalização de 
serviços das diversas Secretarias. 
Desenvolver estudos sobre os níveis de satisfação do 
Munícipe. 
SECRETARIA DE SUPRIMENTO E MATERIAL 
Implementar a padronização de todos os materiais utilizados 
pelas Secretarias Municipais e pela Procuradoria Jurídica (de escritório, limpeza, 
impressos, etc.). 
Executar o controle mensal, através do Almoxarifado desta 
Secretaria, de todos os materiais utilizados pelos Órgãos Municipais. 
Encaminhar mensalmente às Unidades Administrativas da 
estrutura básica do Poder Executivo, os saldos existentes, em seus estoques, 
referentes à: impressos diversos, material de escritório, material de limpeza. 
Aparelhar os setores da Secretaria Municipal de Suprimento e 
Material com o objetivo de viabilizar todas as metas alcançadas, objetivando se 
alcançar, a maior transparência nas ações das diversas Unidades Administrativas 
do Município. 
COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Adquirir linhas telefônicas para a Secretaria de Comunicação 
Social e Apoio Comunitário. 
ESr ADO DO RIO DE JANEIRO 36 
CÂMARA MUNICIPAL D E ITAGUAÍ 
Adquirir 02 (dois) veículos para a Secretaria. 
Intensificar o atendimento aos menos favorecidos, as 
gestantes e aos desnutridos. 
Informatizar a Secretaria. 
Expandir o atendimento às Comunidades carentes. 
Implantar o Programa de Agentes Comunitários. 
Reservar Recursos para a realização de Fóruns, Seminários 
ou Congressos para discutir os problemas sociais do Município. 
Aluguel de uma Sala. para a Comissão Municipal de 
Empregos. 
Manter e operacionalizar a Comissão Municipal de Empregos, 
viabilizando Convênios com Entidades Patronais para absorção da mão de obra 
local, incentivando a qualificação profissional, inclusive reservando recursos para 
tal e para a realização de Fóruns, Congressos, Encontros e Seminários para 
discutir o desenvolvimento econômico da Região e criação de emprego. 
Reservar recursos também para que a Comissão Municipal de 
Emprego possa participar de Congressos, Fóruns, Seminários e Encontros dentro 
e fora do Estado representando o Município. 
Reservar recursos para a operacionalização da Comissão 
Municipal de Empregos para sua manutenção de Pessoal e infra-estrutura. 
Reservar recursos para elaboração de pesquisa sobre o 
desenvolvimento do Município, estudos de viabilidade econômica. 
Adquirir O 1 (um) veículo para a Comissão Municipal de 
Empregos. 
Adquirir linhas telefônicas para a Comissão Municipal de 
Empregos. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 37 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Informatizar a Comissão Municipal de Empregos e colocá-la 
em Rede. 
Reservar recursos para aquisição de mobília, computador, 
impressora, aparelho de fax, scanner, ar condicionado, frigobar para a Comissão 
Municipal de Empregos. 
Reservar recursos para a execução do Programa de 
Qualificação Profissional Municipal. 
Viabilizar junto aos Setores Públicos de comunicação e 
sociedade civil, a criação de uma Rádio Educativa FM, onde teremos contato 
direto com a Comunidade Itaguaiense, além de divulgar todos os atos, obras e 
realizações do Governo. 
Viabilizar a criação de uma TV Educativa com o objetivo de 
garantir a informação à todos os Municípios da região da Costa Verde. A 
viabilidade do projeto está correlacionada com a participação do setor privado e 
parcerias com Prefeituras vizinhas_ Este item também pode usar o sistema de 
concessão de retransmissão. 
Manutenção e operacionahzação da Torre de Retransmissão 
em sistema UHF para oito canais. A manutenção divide-se em duas partes: 
reposição de placa:s e fuzis que muitas vezes queimam e manutenção geral que 
c-0nseguimos através das emissoras de TV, que possuem técnicos especializados, 
ficando a reposição de peças por conta da P.M.I. 
A manutenção e a reposição de peças é de total 
responsabilidade da Prefeitura. Esta Assessoria consegue através de diálogos 
manutenção gratuita de alguns canais. 
Publicações institucionais através dos Órgãos de impressa 
escrita: jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoor e folhetos: eletrônica: rádio, 
TV, carro de som, cinema e CD-ROOM 52x. 
Edição de Informativo Municipal. 
Implantação de sistema de comunicação interna (rádio 
VHF/FM). 
38 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Aquisição de equipamentos e material permanente como: 
lentes~ filmes, máquinas fotogn1ficas, murais, Yídeos, anuários, rnesas, 
cadeiras e prateleiras para retOn11a geral da .t~·~sessoria de I1npre11sa. 
Aquisição de 01 (uma) Yian1ra para transportar a Equipe 
lls..4.J º" rv -\;J .... bem· ~ J. L lt'ºS T-l. >-..f.. .J'\..ll. ~r.rnoHnt',...o,.. i.l.l.•J..1.;,)l.1'-'·l.,,J-. 
Aquisição de O l (um) SCA:t--rt..JER. 
Edição anual de vídeos institucionais do Município. 
Contratação 
marqueteiro. 
Aquisição de l (uma) televisão de 29" (vinte e nove 
polegadas) para projeção de vídeos e i111age111& 
SECRET~A'""RLi\. DE GOVER~10 
Reforma e aquisição de mesas, cadeiras, armários para 
Secretaria de Go\.1
en10; 
Aquisição de 3(três) viaturas p/Gabinete e Sec. Governo; 
Aquisição de O 1 (um) FAX píSec. de Goven10: 
Aquisição de 02(dois) Aparelhos de P..r Condicionado 
p,sec. de Goven10 e Gabinete: 
l\.quisição d"" 'lo.I' Ollt'illº .l..\ ·U . .Lt..4/ \, . tnaq111na de xerox p/Sec. de 
Goven10: 
Infonnatização da Secretaria de Governo; 
39 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Aquisição de provedor de acesso à Internet. 
Criação de Espaço Físico 'iável para funcionamento da 
Controladoria e Informatização da Secretana: 
l\..quisição de mó\eÍs, utensílios e materiais operacionais: 
Aquisição de 02( dois) 1víicro computadores: 
Aquisição de l(um) Scanner; 
Aquisição de provedor de acesso à Inte111et: 
Aa111.s1cõ" de fi")f,-hioc\ 11·1,hoc t""le+i-.n1"as· JL+ l..~L..I.'-' .._,..,.,'i..f-L t.-&a.Jj J. .l..l. L>l.tJ L'W'l. ..1..V.L .!.""' ~ 
Aquisição de 02(doís) aparelhos celulares; 
Aauisicão de 021 dois) Aoarelhos de Ai- Condicionado . ..l , " ~ .1 
4.0 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
ANEXO II 
CODUITA 
Desenvolver ações integradas nas áreas de saneamento 
básico, drenagem, pavimentação, urbanização, coleta e limpeza pública, bem 
como outras de interesse para o Município. 
Colaborar com a prestação de serviços aos órgãos da 
administração direta, inclusive com participação de seus Quadros de Pessoal. 
Apresentar estudos e propor medidas de racionalização de 
serviços sob sua área de influência. 
Manter uma estn1tura organizacional compatível com as 
attibuições da empresa e as disponibilidades orçamentátias. 
Organizar, manter e conservar os hens patrimoniais, móveis e 
imóveis, inclusive com aquisição de materiais e a realização de serviços 
considerados indispensáveis ao bom funcionamento da Empresa. 
Aperfeiçoar os serviços técnicos e burocráticos de 
informatização da Companhia. 
Participar direta e indiretamente das ações Governamentais e 
Privadas com vistas ao desenvolvimento dos projetos, relativos ao Porto e a 
Zona de Processamento de Exportação (ZPE-Itaguaí) e a dinamização do 
Distrito Industrial. 
Viabilizar pr~jetos de construção de Unidades Habitacionais 
para população de baixa renda. 
Desenvolver obras de construção de prédios municipais. 
Programa Municipal de Desenvolvimento - PROMUDE. 
41 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Apoiar a implantaç.ão pela iniciativa privada de c.argos da área 
de influência ao Porto de Sepetiba, auxiliar com vias a instalação de uma 
Estação Aduaneira de Interior - EADI. 
Apoiar as ações que objetivem a implantação ao Complexo 
Portuário Industrial de Sepetiba, integrado às indústrias portuárias e criando 
novas opo1tunidades de emprego. 
Atrair investidores para implantar o desenvolvimento do 
Distrito Industrial existente e promover estudos para criação de outro Distrito 
que atenda as futuras demandas do Complexo Portuário Industrial de Sepetiba. 
Prosseguir nas negociações necessárias a instalação da Zona 
de Processamento de Exportação de Itaguaí, destinada a empresas voltadas para 
produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior. 
Atender a demanda habitacional gerada à partir da 
implantação, modernização e operacionalização do Porto de Sepetiba, com vistas 
a evitar o surgimento de favelas em sua periferia. 
Colaborar com a prestação de serviços junto à CEDAE para 
ampliação e melhoria do abastecimento de água no Município, conforme 
Convênio firmado com a PMI. 
Apoiar a implantação na concessão dos serviços de 
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, residenciais e comerciais, bem 
como os dos serviços de Saúde do Município. 
APOIO COMUNITÁRIO 
Informatizar os serviços da Secretaria. 
Adquirir linhas telefônicas para uso da Secretaria. 
Intensificar o atendimento às Gestantes, aos menos 
favorecidos e aos desnutridos. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Adquirir 02 (dois) automóveis para uso da Secretaria. 
Expandir o atendimento às Comunidades carentes. 
Implantar o Programa de Agentes Comunitários. 
Manter e operacionalizar a Comissão Municipal de Emprego, 
viabilizando Convênios com entidades patronais, para absorção da mão de obra 
local, incentivando a quahficação profissional, reservando recursos para tal 
finalidade. 
42 
\ ,. 
:'.• • .. ... 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
ANEXO DE l\1ETAS FISCAIS 
E 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
llliSULTAlJO PHJ1vlÁiUO 
RECEITAS .HSCAlS 1999 2UUU - 2001- LDO 
REPROGR~MADA 
I.1 - Receitas Correntes 43.162.813 47.219.186 59.077.100 
Receita Tributária 9.524.549 9.554.138 13.391.000 
IPTI J 3.474.61.) 1.129.394 1 .:500.000 
ISS 4.683.202 5.146.430 7.500.000 
lTBl 176.367 142.984 160.000 
Ontra." 1.19034.'5 1.11.'i.130 2.211.000 
Transferências Correntes 31. 762.426 35.532.222 43.630.100 
FPM 5.850.435 7.072.011 7.500.000 
ICMS 11 .642 .. 'i9S 12.4F.9.273 1.'i.600.000 
Outras Transferências 14.269.397 15.970.938 20.530.100 
Receita Pab:imonial Líquida 79.349 33.764 36.500 
Receita Patrimonial 79.149 11.764 84 .. 'iOO 
(-) Aplicações 1'inanceiras o o -48.000 
Demais Receitas Correntes 1.796.489 2.099.061 2.019.500 
Dívicfa Ativa 1.170.81.'i 914019 1.000.000 
Diversas Receitas Correntes 425.653 1.165.022 1.019.500 
I.2 - Receitas de Capital 154.086 918.884 5.155.000 
Tnmsferência.c: rle Capital 
Convênios 154.086 918.884 5.1 55.000 
Outras Receitas de Capital 387 o 750.000 
(-) Receita!'. rle Opernção rle f'.rérlito -7.'i0.000 
(-) Alienaçi:\'.o de Dens -387 
Il - DESPESAS FISCAIS 1999 2000 - REPROGRMt1ADA 2001 - LOO 
II.l - Dc:spc;rn:s Corrcntc:s 40.389.017,34 44.638.069 ,34 51.889.900,00 
(-)Juros e Encargos da Dívida -276.341 (116.781) -200.000 
II.2 - Dc:spc:sa;; de Capili.d 2.246.935,2-8 3.500.000,00 11.865.200,00 
(-)Amortização da Dívida o -150.000 
(-)Concessão de Empréstimos o 
(-)Aquisição de Título de Capital já lntegrnli?ado o o 
III - Resultado Primário (J - ID 957.287 116.781 827.000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
RESULTA.DO NO~HNAL 
ESPECIFICAÇÃO 1999 2000 2001 
I - Receita A_rrecadada 43.317.286 48138.069 65.030.100 
II - Despesas T Jquidas 39.996.640 43.038.069 63.755.100 
ili - Restos a Pagar não-Processados 2.639.313 o o 
IV - Resultado Nominal 681.333 5.100.000 1.275.000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
l\1ETAS ANUAIS 
tliONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
ESPECIFICAÇÃO CREDOR :METAS 
2001 2002 2003 
Dívida Pública Fapcn 300.000,00 150.000,00 -
Operações de Crédito 750.000,00 750.000,00 750.000,00 
1.050.000,00 900.000,00 750.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
AVALIAÇÃO DO CU1\1PRI1\1ENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO 
ANT.ERIOR 
O desempenho de metas do Exercício de 1999 trouxe saldo positivo 
para o Munidpio, nota<lamcnlc na:s árca:s (k Educa1;ãu, Saúde ç Agricultura. 
ESrADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
DE:MONSTRl\TIVO DAS METAS ANUAIS 
METODOLOGIA 
1 - ESTIMATIVA DA RECEITA 
Tomou-se como base a atTecadação do Exercício de 2000, computadas até 
set/2000, acrescido de estimativas para os meses de outubro, novembro e dezembro. 
As estim.ativas para os referidos anos, levou-se em consideração o 
compmiamento da receita nos últimos meses (setembro/agosto) e os valores já atTecadados 
referentes a outubro/2000. 
Obtendo-se este somatório, usou-se um índice estimado do IGP-DI (5,86%) 
para o exercício de 2001, apresentada na Proposta Orçamentária Governo Federal. 
TT - OlJTRAS RSTTMA TTVAS 
ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 
Com o aumento das atividades portuárias, previstas para o ano de 2001, 
estimou-se um acréscimo na receita tributária do ISS, na ordem de R$ 2.000.000,00. 
Taxa de Coleta de Lixo 
Com a criação da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2001, estima￾se atTecadar um montante de R$ 1.000.000;00. 
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Calculada 2~ ó do total da Receita Estimada 
IV - OUTROS CONVÊNIOS SAÜDE - TRANSFERÊNCIAS DE ÓRGÃOS PRIVADOS 
Com a Operacionalização da Fundação Municipal de Saúde e wm 
funcionamento do Porto de Sepetiba, espera-se arrecadar, através de doações de órgãos privados, 
recursos para manutenção investimento no Hospital Ivlunieipal São Francisco Xavier à Ordem de 
R$ 2.830.000,00. 
As Despesas vinculadas à arrecadação por conta de doações de órgãos 
pti:vados, fica condicionada a efoti:va entrada de recursos nos cofres públicos. 
V - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
Espera-se aportar recurso com Instituições Financeiras, através de Operações 
de.: Cr6dilo, wm as sc.:guinlt.:s finalidadc.:s: 
Informatização e Modernização Administrativa 
Complementação das Obras de Pavimentação de Estradas Vicinais 
500.000,00 
250.000,00 
750.000,00 
Os recursos para info1matiz.1.ção e :t\.1odernização Administrativa, encontra-se de acordo com o 
Programa de Apoio aos .Municípios do BNTIES. 
DEVIONSTRATIVO .. DAS METAS ANUAIS 
1999 2000 
·ZO()l Jtducação Sa'ltdc Câmara 
Reprog
ramada proj
eçilo 25% 15% 8% 
Receitas .;2000 
rMP
OSTOS 
IPTU 3.474.
635
,39 3. 129.393
,58 3.500.
000
,00 875.00J
,OO 
525
.000
,00 250.3
5
1
,49 
rTBI 176
.366,54 142
.98
4-, 19 160
.000
,00 _40.00J,OO 24
.000
,DO ___!.!.4
38,74 
ISS 4.683
.202,24 
5. 
1
,16.430,26 '7
.500
.000
,00 1_!2.QQ0
,00 
1.125. 000, 00 411.
7 14
,42 
Total Imposlos 8.334.204,1 7 8.413.808,03 
1.1.160.000100 2.790.000 00 
1
.
6
74.000 00 673.504,64 
T/\X.AS 
Poder de Policia 271.645,28 400.000,00 430000
.00 32
.01)0,00 
Taxa fisc. Sanit. 918.699
,
44 828,95 1.000
,00 r:6 32 -=....!..-
Taxa Ilwn.Pública (2} 
- 734.
501, 19 800
.000,00 58.760
,_!.2_ 
Taxa Coleta 
de LL'<o 
- 1.000
.000
,00 
-
,_ TotaJ Taxas l. l 90.344, 77. 1.135.330,l 4 2.231.000,00 
- 90.826 41 
< ·- Receica Patrimonial - :J ruros de titulo de 1enda 52.575,45 32.So+,OO 35.000,00 
- l'.j Rendi.rnen1o t\plicaçào Financeira 48.000,00 -
~ ·- Outras 26.773,79 1.260,47 1.500,00 - - Total Rcetta Patrlmonial 79.349,24 33.'764,47 84.500,00 - - -
t.l.J Recelta Industrial 
o Re
ceita de Serv. 
-
-
-
-
-
- Total Receita Industrial - - - - - - -l Transferências Commtes 
~ Transferências d.a 
União 
o 
·-
- F'PM 
5
.850.434,90 
í
.072.0ll.02 '7.500
.000
,00 
750.00),00 1.125
.000,DO 565.760
,88 a:: u -· Ui lRRF 563.132,42 411.535,76 450.000,00 112.500,00 67. 500,DO 32.922,86 
<: 
- ~ z ITR 16.681
,22 14.380,83 
15 ººº·ºº 1.500,00 
2
.250,00 1.1
5
0
,
47 
:J IMP. 
S/MJNERAIS 39.92
7,24 37.212
, 16 40
.000,00 10.0
C•)
,00 
6
.000
,00 
2
.
9
76,97 
lll Total Trausr. Da 
U
nião 6. 
il 70.175, 78 7.535.139, 77 8.005.000 00 874.000,00 1.200
.750,00 6()2.811,lS Q 
o ~ Transferência. do Estado - ~ a:: rCMS 11.642
.594
,90 12
.489
.273,34 15
.600,.JOO,OO 1.560
.000,00 2.340
.000
,00 999
.
1
,11
,87 
o !.PI 136.123.76 154.12
6,77 192
.000
,00 19.200,00 28
.800
,DO 12
.330,14 Q < o IPVA 711.030,22 870.146,77 925.000,00 231.25•J.OO 138. 750,DO 69.611,74 
Q ~ ICMS 
EX:PORTAÇ
AO 349.
619
,63 388
.121
,76 500
.000
,00 50
.
00J, OO 75
.000
,DO 31.049,74 
~ <<( Lrni. Ext. ele Petr., xisto e Gãs 84.
338
,76 460
.972
,83 500
.000
,00 50 00)
,00 75
.000,00 36
.
8
7
7
,83 
C/) ·- lll u Ot"TRAS - 22.672, 11 25.000,00 6.2:•J,OO 3. 750,00 1.813,77 
FUNDEF 6.298.843
,51 
6.498.
765,89 
6
.900.000,00 
-
- Total transf. Do Estado 19. Z2Z.550, 78 20.884.079,47 24.642.000 00 1.916.700 00 2.661.300 00 1.150.825,()9 
g: ~ Subtotal 35.296.624 69 38.007.121 ,88 46.122.500,00 5.580. 700,00 5:~6.050,00 2.51. 7.967,32 CONVÉNIOS 
~ 
\';; F'NDE 
5
6
.288
,67 
7
8
.991,63 369
.100
.00 
-
~ ~ Fia 
Curo.mim B0
.000
,00 
- ~ ~ PNAE 60.269,00 258.936,00 300.000,00 -
- 'IS'
DETR.<\_"\J 109
.
1
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06 156
.64 0,00 lBO 
000.00 
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UJ u 
DEl\·fONSTRATIVO DAS l\1ETAS ANUAIS 
1999 2.000 
Re1>rogramada projeçlo ·-·-----~e--c- _t-as·- -----·-·----+--------- ------------·-------~-------->--·-----------;n~-
,_F_l\_i_S ____ , __________ ---1 ___ 5_._672.170,31 6.272.0ifü 8.520.000-.-0-0-, ---·----_-i--
FMAS 171.783.,84 346.360,07 384.000,00 ~----------------- ----------'---+--------'---+-----~--------~--------1---------< uurros Conv. Saútle - 1.150.000,00 -
Total Convênios 6.069.699,88 7.113.003,15 _,_.__.9_83_1_0_0~,o o _______ -_1---------
Subto_t_a_I --------------+----~l_. 66.3 _,,_ 7+ __ <1_5_.-"12_0_._1_2_5_,,_03_· -+-- 5_·1_.105.600,00 5.580. 70~lQ.,____2.5J6.050,00 =--2-:517.%7,32 
Outras Receitas Corren.1es ---+----------1--------·-----------~--1----------------·--< Outras Multas 265.858,88 20.068,66 30.000,00 
Ideniz. Re:;tituição 35.47 l,34 595.048,42 380.000,00 
Dívida Ativa 1.370.835,30 934.038,7l l.OD0.000,00 
Cemitérios 14.994,86 2.33C•,55 2.500,00 _______ ._,_:__·--------+----------·- EVeiiiüãiS---------·----------79.26f,Oo._ __ 492.2õ4T7 ---SBõ.õõO,õo 
Diversas Rendas 30.065, 17 55.369,75 27.000.00 
Total Outra• Receitas Correntes 1. 796.488,55 2.099.060 66 2.019.500,00 ·-------------f----------1------------1 
Total Reci lta. Corrente ~3.162.813,H <17.219.185 69 59.125.100,00 5.580.700,00 5.536.050 00 2.51 7.967,32 
Receita de Ca_E!~al -
Ab odeBens -----·,8 ~,7_4_-+---------+----------------f-----~-~---------< TransferênC!ãdé<~tat------- - - Fl\.fS -- ---150.ôõcl,Oo___ 363.657',00 i-----------------_-•---------------- F1'fDE - -------_-+--
Govemo federal - Infraestrutura - 1.995.000,00 -------------------+--------+---·----+--------'--------------------1-------1 
FMAS -----------------+---------+--·-------,___ 1.220.000,00 PROJNFRA 107.138,78 100.000,00 PRODESA--------------------------+---- 0-.0 0-(1-~,ÕO ----------'---------
--------+--------+--------l 
--------·t-·-------------
PRO:.JAF --------------+----4_.C_•8_<í ,_0_9-+-___ 1_4_8_._0_8_7' _,87 160.000,00 - __ 
Transferência. de Instituição Privada_·--+---------+----------- +--·--.68_0._0_00~·-ºº---------+--------i----------1 
O eração c_le_C_r __ é_di_to ___________ -+--- - 750.000,00 - ______ --------
Total Receita Ca 1~al --------- ___ !2_4.472.&-!_ 918.883,65 5.905.000,0_0 __ . ____ ----+-----------+-----------
Total Geral da Receita 43.317.285,95 <18.138.069_24 _ .6_·s_._03 __ 0_. 10_0~,_00 ___ 5_._58 __ o_._7(!41QQ. __ 5.536.050/~1 ___ 2_.5 __ _7_.9_6_7~3_2___, 
----------------+----------+------·-~--------------~---·---------1---------·-
RECEITA CORRENTE LlQUIDA _____ _,_ ______ ..,___. ____ _._ ____ 55_. 7 __ 5_5_.l_00~,_00 _______ -1---·----+---------; 
PESSOAL PP:ÕPRIO 30.107.754,00 PESSOAL o\K--tAR ___ A__________ --·------·-+----------- 3.345.306,00 
------·-·----------+-----·---------------------....;,_---·-·------l--·--------i--·------
(1) _________________ --------+--·-------+-------------·-----1-------1---------- (2' ~(-3~,-~--------·-----·-+------·--+-------~-·-·------------1--------,f--------~ 
APURA Ç~O DO PATRIMONIO LÍQUIDO 
------- -· 1999 2000 2001 --- -- Real Re~rogramado Pre\'isão 
[ - Direitos --------· ·-· _:_Disponibilidades 3.883.214: 50 - -
- Créditos 1. 773. 704. 53 1.800.000,00 1800000 --·--· _ _.__ 
\-
< :::l 
\-' 
IT- Bens ·--· ------------· Ativo Permam~nl:e 12.866.166:57 16.366.166,57 28.231.366,57 --Almoxarifado 103.815.27 150.000,00 ________ 1 so.009~>0 _ . --1--• ··-
~ - Total (I+Il) 18.626.900: 87 18.316.1.66,57 30.181.366,57 ~-
_rn -Ob1igações 
UJ Dívicfas Flutuantes 26.083.375:49 () o 
o D;ivida Fundada Interna 450.000:00 450000 1.050.000,00 ~' 
...J 
o ~ - ~ u 
- ~ z 
lU :::l 
Totaj_ (ill) 26.533.375:49 1--• 
450.000,00 1.050.000,00 ·- _Pa.tr. Líguido{I+II-III} {7.906.4-74,62) 17.866. L66,57 29.131.366,57 
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