| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alteração do limite que trata o artigo 5º da Lei nº 2080/99 - Lei do orçamento - LOA 2000 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ De, 15 de Dezembro de 2000. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO LIMITE DE QUE TRATA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.080 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. Considerando a necessidade de abertura de Créditos Suplementares Adicionais; Considerando que o saldo existente no limite autorizado na citada Lei está insuficiente para atender tais Despesas. O PREFEITO Mln..JICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinle Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar em mais 25% (vinte e cinco por cento) em conformidade com o Artigo 5° da Lei Municipal Nº 2.080 de 15/12/1999. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de novembro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Administração José Sagário Filho Secretaria de Itaguaí, ~ de_ ~ de_ "'2000 . PREFEI