norma nº 2141/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI Nº 2.141 
./ 
a seguinte Lei: 
De, 15 de Dezembro de 2000. 
CRIA O CONSELHO DE 
ALUvIENTAÇÃO ESCOLAR NO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, 
LOCALIZADO NO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
Art. 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão deliberativo 
e <le Assessoramento, para atuar na fiscalização <lo Programa Nacional <le 
Alimentação Escolar - PNAE, na forma estabelecida na legislação. 
Art. 2º - As competências <lo CAE, a nomeação e as atribuições <los conselheiros 
serão definidas pelo Poder Executivo observada a ?\.1edida Provisória 1979, de 
02.06.2000, em seu Artigo 3°, § 5°, Incisos I, TI, III. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Itaguaí, .;)__<;, ck ~ de_IitJco .