norma nº 2143/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
a seguinte Lei: 
De, 15 de Dezembro de 2000. 
DISPÕE SODRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, COM RECURSOS DO FMAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
Art. 1 º - Cria programa de trabalho na Secretaria de Saúde Bem Estar Social, 
vinculado a fonte 05 - FMAS, para complementação dos serviços da rede local de 
Assistência Social. 
1101 010841185 4120 2046 - 05 - Manutenção e Operacionalização das Creches 
Municipais. 
Art. 2° - O Programa de Trabalho aqui mencionado correrá por conta dos recursos 
do FMAS/P AIF. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito com a 
finalidade de materializar os o~jetivos ora propostos. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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