norma nº 2145/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
L E 1 Nº 2.145 DE, 20 de fevereiro de 2001. 
FI CAI'v1 .CRIADAS A 
SECRETARIA l\1UNICIPAL DE 
AGRICULTURA, i\i1.EIO￾Al'v1BIENTE E PESCA E A 
SECRETARIA l\1UNICIPAL 
.EXTRAORDINÁRIA. 
O PREFEITO :tv!UNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1° - Ficam criadas a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio-Ambiente e 
Pescã e a Secretãriã 1vf unicipãl Extrãordinátiã, com ãS respectivãs subsecretariãs. 
PAR.ÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito aprovará por Decreto as competências 
funcionãis <lãs respectivãs Secretadas. 
ART. 2° - As Dotações Orçamentárias anteriormente destinadas à Subsecretaria 
conespondente à Secretãria de Agricultura, :Meio-Ambiente e Pesca ficam 
transferidas para a mesma. 
ART. 3º - Esta. Lei entrã em vigor na de suã publicação, produzindo seus efoitos a 
partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário. 
Aam1nistíação 
José S. ária Filho