norma nº 2151/2001

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguai 
L E 1 Nº 2.151 DE, 05 DE ABRIL DE 2001. 
Lei: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAÇÃO DE CMAPANHAS DE 
PREVENÇÃO PRIMÁRIA CONTRA AS DROGAS, 
ALCOOLISMO E TABAGISMO, NAS ESCOLAS 
PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte 
Art. 1 º - É obrigatório a realização de Campanhas de Prevenção primária contra as 
drogas, alcoolismo e tabagismo, no âmbito das escolas pertencentes a Rede Muniajpal 
de Ensino. 
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal as providências necessárias para o 
desenvolvimento e aplicação do disposto na presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) !.tmS--: 
a contar da data da sua publicação. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Autor: Vereador Vicente Cicarino Rocha.