norma nº 2154/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguai 
Nº 2.154 Itaguaí, 05 de junho de 2001 . 
CRIA CARGOS EM COMISSÃO 
DE ASSESSOR DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAL 
SÍMBOLO DAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado na Estrutura Básica do Poder Executivo, 100 (cem) Cargos em 
Comissão, Símbolo DAÍ, de Assessor de Serviços Públicos Municipal. 
Parágrafo Único - Os Cargos em Comissão criados nesta Lei não terão direito a 
gratificação de Representação de Gabinete. 
Art. 2° - Os Cargos acima mencionados ficam vinculados a Secretaria de Governo, 
sendo distribuídos pelo Chefe do poder Executivo de acordo com as necessidades de 
outras Secretarias. 
Art. 3º - A despesa decorrente de aplicação do disposto nesta Lei, correrá por conta 
de dotação própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares 
necessários. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Itaguaí, 07 de jt.mho de 2001