norma nº 2190/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.190 DE, 20 DE NOVEMBRO DE 2001. 
ESTABELECE NORMAS DE USO 
DOS VEÍCULOS NO SERVIÇO 
DE TAXI DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ-RJ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Os veículos de serviço de táxi que já estão devidamente licenciados e 
trabalhando, desde que sejam aprovados na vistoria anual feita pelos órgãos competentes 
(Prefeitura e Detran) ficam com prazo indeterminado de tempo para prestarem serviços a 
Municipalidade. 
Parágrafo Único - A partir da vigência desta Lei, as novas licenças para o 
Serviço de Taxi, concedidas pela Prefeitura Municipal de Itaguaí, terão o prazo de 1 O 
(dez) anos. 
Art. 2º - O Órgão competente da Municipalidade adotará todas as medidas 
necessárias para o fiel cumprimento do disposto na presente Lei. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Autoria: Vereadores: Tadeu Mendes da Silva 
Carlos Eduardo Kifer 
Vicente Cicarino Rocha 
Edvaldo Lopes da Silva 
Márcia P. Chereghini 
Fábio Luiz da Silva Rocha 
Nisan César dos Reis Santos.