norma nº 2194/2001

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. I . Estado do Rio pe Janeiro 
Câmara rvjunici al de ltaguaí 
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O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO, 
usando de suas atribuições legais e etc., de acordo com os § § 1 º e 2º do Art. 257 do 
Regimento Interno, conforme o PLENÁRIO APROVOU em 20 de novembro de 2001 , 
PROMULGA 
a seguinte Lei: 
L E I Nº 2.194 DE, 20 DE NOVEMBRO DE 2001. 
QUE VEDA AO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ, A CONCEDER A 
EXPLORAÇÃO DO FORNECIMENTO 
DE ÁGUA POTÁVEL E 
TRATAMENTO DE REDE DE -
ESGOTOS EM SEU TERRITÓRIO, A 
EMPRESAS PARTICULARES. 
Art. 1° - Fica vedado ao Município de Itaguaí, a conceder a exploração do 
fornecimento de água potável e tratamento de Rede de Esgotos em seu Território, a 
Empresas particulares. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Autoria: Ver. Genildo Ferreira Gandra 
Ver. Alcir Fernando Martinazzo 
Itagua' de março de 200