norma nº 2201/2001

E'stado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 2.201 DE, 11 DE DEZEMBRO DE 2001 . 
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 
VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS 
DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 
FÍSICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam reservadas 01 (uma) vaga nos estacionamentos de veículos do 
Município , para pessoas portadoras de deficiência física. 
Art. 2º - O Órgão competente da Municipalidade adotará todas as medidas 
necessárias para o fiel cumprimento da presente Lei. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITO. 
Autor: Vereador Edvaldo Lopes de Silva.