norma nº 2240/2002

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
DE, 18 DE JUNHO DE 2002. 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO 
NA PUBLICIDADE DO PODER 
EXECUTIVO E DAS SUAS 
SECRETARIAS, A DIFUSÃO 
DA PROPAGANDA 
DIRECIONADA - " DIGA NÃO 
AS DROGAS", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Dispõe sobre a inclusão na publicidade do Poder Executivo e das 
suas Secretarias, a difusão da propaganda direcionada - " DIGA NÃO AS 
DROGAS" e dá outras providências. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - Em toda publicidade, propaganda de 
eventos, programas, comunicados, anúncios em panfletos, outdoor, faixas, 
cartazes, convites, etc ... , ficará incluída a frase: " DIGA NÃO AS DROGAS" 
ART. 2º - O Poder Executivo baixará os atos necessários para a 
regulamentação da presente lei. 
ART. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, 08 d.e 
Autoria: Vereadora Márcia P. Chereghini de Paula. 
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