norma nº 2244/2002

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 Nº 2.244 DE, 12 DE SETEMBRO DE 2002. 
CRIA O LIVRO DE TOMBO 
PARA INSCRIÇÕES E 
REGISTROS DE EDIFICAÇÕES 
DOS BENS CULTURAIS E 
. VALORES HISTÓRICOS DO 
MUNICÍPIO DE IT AGUAÍ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica criado o Livro de Tombo para inscrição e registro dos bens 
culturais e valores históricos do Município de Itaguaí. 
ART. 2° - Caberá ao Órgão Executivo Patrimonial do Departamento de 
Cultura Municipal, os procedimentos Administrativos de elaboração e 
manuseio para inscrições e Registros dos bens Tombados. 
ART. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, .i de {)~ fa ~a~· 
Autoria: Vereador Nisan César dos Reis Santos.