norma nº 2245/2002

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 2.245 DE, 04 DE JUNHO DE 2002. 
ESTABELECE NORMAS PARA 
O LICENCIAMENTO DOS 
VEÍCULOS DE SERVIÇO DE 
TAXI NO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ-RJ; QUE FORAM 
ROUBADOS, FURTADOS OU 
SOFRERAM SINISTRO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Todos os taxistas que tiverem ou tiveram em até 5 (cinco) anos 
seus veículos furtados, roubados ou qualquer tipo de sinistro, que cause perda 
total, poderão ao adquirir novos veículos, licenciar até o mesmo ano dos 
veículos sinistrados. 
ART. 2º - O Órgão correspondente da Municipalidade adotará as medidas 
necessárias para o fiel cumprimento do disposto na presente Lei. 
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Itaguaí, 2. 4 ck. ~ n..hc. ck 200 2. . 
PREFEIT 
Autor: Ver. Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro.