norma nº 2247/2002

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Estado clo Rio de Janeiro I / 
Câm~ra Municipal de ltaguaí . . I 
LEI Nº2.247 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2002. 
FICA FIXADO OS SUBSÍDIOS DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL E 
SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PODER EXECUTIVO, DE 
ACORDO COM A EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 
04106198, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica fixado o subsídio de Secretário Municipal do Poder Executivo 
de Itaguaí-RJ; no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
ART. 2º - Fica fixado o subsídio do Sub-Secretário Municipal do Poder 
Executivo de Itaguaí-RJ; no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
ART. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua ,publicação, 
substituindo o Decreto Legislativo nº 0612000, revogadas as disposiç,'ões em 
contrário. · 
Autoria: Mesa Diretora. 
Itaguaí, ZJ Ü'l. ~~ ~ PVX>~ · 
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José Sag3río Filho