norma nº 2304/2003

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\., , EJ TADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
~:!~~ I Nº 2.304 De, 11 de março de 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO LIMITE DE 
ATÉ 0,5°/o (MEIO POR CENTO) 
SOBRE O TOTAL DO 
ORÇAMENTO PREVISTO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2003. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por 
decretos, créditos suplementares limitado em até 0,5% (meio por cento) sobre 
o total do orçamento previsto para o exercício de 2003. 
ART. 2° - A Secretaria I'Aunicipal de Fazenda, adotará as medidas necessárias 
para o fiel cumprimento desta Lei. 
ART. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Itaguaí, 2.6 de 
PREFEITO.-