| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2003 |
| Date | 2003-03-11 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento das dotações do orçamento do legislativo |
| native_id | 3595 |
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1\ ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí L E 1 Nº 2.305 DE, 11 DE MARÇO DE 2003. AUTORIZA O REMANEJAMENTO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: ART. 1° - Fica o Presidente do Poder Legislativo, autorizado a proceder o remanejamento das dotações do Orçamento do Poder Legislativo. ART. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaguaí, ot dJ. GJr»t .cU caoo3 . ÇSÂ~LHO PREFEITO.- Autoria: Mesa Diretora.