norma nº 2308/2003

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ESJADO LIO RIO DE JA.":EIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR SILAS CABRAL, usando de 
suas atribuições legais etc .. , de acordo com § 1 º do Art. 251 do Regimento 
Interno. 
PROMULGA 
A seguinte Lei: 
L E I Nº 2.308 DE, 20 DE MARÇO DE 2003. 
QUE PROÍBE A COBRANÇA DE 
TAXA DE EXPEDIENTE A 
PESSOAS QUE SE SENTIREM 
PREJUDICADAS EM AUTUAÇÕES 
DE MULTAS DE TRÂNSITO. 
Art. 1 º - Fica proibido a cobrança de Taxa de Expediente a pessoas que 
recorrerem de multas de trânsito aplicada no Município de Itaguaí-RJ. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
o. _J ~ -· ,...,.,..~ d.Q.,.. oUJ o 3 < Itaguaí, J.. ~ ~ ~_,_,~ 
Autor: Ver. Genildo Ferreira Gandra.