norma nº 473/1971

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eâmatci mutúei.pal de. :Jia<jual, 
A CÂlWlA IltnfICIFAL DE ITAGUií.Í, pelos seus 1'9l)l'esentantes 
lesais, Decreta e eu Sa.ne1ono a seguinte l.e1. 
I> ~ L I D R B A e 1t o nQ 47J 
Que autoriza o Prefoito assinar con 
vêm.o coo PETRÓLEo BRASILEIRO S/A -
PETROBRÁS. 
lQ - Fica. o Chefe do Execat1.vo Municl.pal., autor1:-.a.do ass1 
A ~ / nar conve!lio COt! a Pct?ol.eo Brasileiro s A - PE'l'RO -
BRÁS, no. i'Óma eonstente do Decreto nG 66.9;1/70, ~ 
ro. pndsagem no Mun1oÍp1o do Oleodut.o, que abastecem 
Santa Cruz - Volta Redonda.. 
~co - Ec cnso de indenizações con-erão por conta da Petró-
• l oo Brns1le1ro $/A - Petrobras, todas tlS despezas nc # A 
foZ't'la eonstente do Convenio. 
Art. # A - 211 - Esta le1 entrara em rtgor na data de sua pUbllcaçao. 
Revo81llldo-so - , 1 as d1spos1çoes eo contrar o. 
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