norma nº 2323/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
~~~ I Nº 2.323 DE, 20 DE MARÇO DE 2003. 
QUE TOMBA PARA FINS DE 
PRESERVAÇÃO POR SEU 
VALOR ARQUITETÔNICO, 
HISTÓRICO E CULTURAL, A 
CASA ONDE NASCEU 
QUINTINO BOCAIÚV A, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica tombado por seu valor Arquitetônico, Histórico e Cultural, a 
casa onde nasceu Quintino Bocaiúva, situada a Rua Gal. Bocaiúva nº 
927/931 , Centro de Itaguaí. 
Art. 2º - O Poder Executivo, através de seu Órgão competente, 
providenciará a inscrição e Registro da Edificação no Livro de Tombo, dos 
bens Culturais do Município. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
15 ~\ \ de. Í2-003· 
Autor: Ver. Nisan César dos Reis Santos.