br-locleg corpus explorer

← Itaguaí (RJ)

norma nº 2339/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2339 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaFixa o subsídio dos Secretários Municipais
native_id3625

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.339 DE, 15 DE MAIO DE 2003. 
FIXA O SUBSÍDIO DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAL DO 
PODER EXECUTIVO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica Fixado em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) o 
subsídio do Secretário Municipal do Poder Executivo de Itaguaí-RJ. 
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro do corrente, revogadas as 
disposições em contrário. 
Itaguaí, 02. ck. ~u..nho d.e 200 2> · 
Autoria: Mesa Diretora. 
~t.(.f~.J i -~· l1C 
Governo 
,. ..,, 
1 • 

open original →