norma nº 2340/2003

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara .Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2 340 DE, 08 de maio de 2003 
CRIA NATUREZA DE DESPESA 
MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE 
DOTAÇÃO, NO PODER LEGISLATIVO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de ltaguaí aprovou e eu Sanciono 
a seguinte Lei. 
ART. 1° - Fica criada na estrutura orçamentária da Câmara Municipal de ltaguaí, a 
natureza de despesa 3.3.90.93. 
ART. 2° - Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa da Câmara Municipal 
de ltaguaí, aprovado pela Lei nº 2.300 de 26 de dezembro de 2002, que passa a ter 
na "Unidade 01" - Manutenção e Operacionalização do Plenário da Câmara -
01.031.001 2 173 a natureza de despesa 3.3.90.93, com o valor fixado em R$ 
571.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais), anulado da dotação 01.031 .001 
2173 3.3.90.14. 
Art. 3° - Em decorrência das Alterações efetuadas no Quadro de detalhamento da 
Despesa, fica também alterado o Plano Plurianual. 
Art. 4° - A alteração de que trata o art. 2° desta lei refere-se a cobertura de despesas 
com a administração dos gabinetes dos Vereadores. 
Art. 5° - A Secretaria de Planejamento e Orçamento da Câmara Municipal de ltaguaí 
tomará as providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos 
à partir de 1° de maio de 2003, revogando-se as disposições em contrário. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
~~~~ ADRO DE DET ALHAMENTO DE DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JTAGUAÍ 
Exercício 2003 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA OI PLENÁRIO 
PLENÁRIO PROJETO/ ATIVIDADE PESSOAL E OUTRAS INVESTI 
DA ENCARGOS DESPESAS MENTOS 
CÂMARA SOCIAIS CORRENTES 
o l.031.001 2.127 ENCARGOS DESP EXERC ANTERIORES 
3.1.90.92 30.000,00 
3.3.90.92 12.000,00 
01.031.001 2.172 ENCARGOS C/BOLETIM DE 
DIVULGAÇÃO 
3.3.90.39 55.000,00 
01.031.001 2.173 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO 
PLENÁRIO 
3.1.90.11 Venct"s e Vantagens Fixas. Pessoal 763.000,00 
3 .1.90.91 Sentenças Judiciais 1.000,00 
3.3.90.14 Diárias Civil 229.000,00 
3.3 .90.36 Outros Serv.Terc.Pess.Fís. 60.000,00 
3.3.90.39 Outros Serv.Terc.Pess.Jurídica 150.000,00 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 571.000,00 
o 1.031.501 4.4.90.51 Obraselnstalações 20.000,00 
01.031.501 4.4.90.52 Eauioamentos e Mat. Permanente 50.000,00 
TOTAL DA UNIDADE .... - ........................ 794.000,00 1.077 .000,00 70.000,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02 SECRET ARJA 
SECRETARIA PROJETO/ ATIVIDADE PESSOAL E OUTRAS INVESTIME 
DA CÂMARA ENCARGOS DESPESAS NTOS 
SOCIAIS CORRENTES 
04.122.001 2.126 ENCARGOS COM INATfVOS E 
PENSIONISTAS 
3.1 .90.01 Aposentadorias e Reformas 325.000,00 
3.1.90.03 Pensões 15.000,00 
04.122.001 2. 169 3.1.90.09 5.000,00 
04.122.001 2.170 ENCARGOS COM DESPESAS DE 
EXERCÍClOS ANTERIORES 
3.1.90.92 30.000,00 
3.3.90.92 20.000,00 
04.122.001 2.174 MANUTENÇÃO E O~ERAÇÃO DA 
SECRET ARlA DA CAMARA 
3.1.90.11 Venct"s e Vantagens Fixas Pessoal 1.531.000,00 
3. 1.90.91 Sentenças Judiciais 1.000,00 
3.3.90.14 Diárias Civil 5.000,00 
3.3.90.30 Material de Consumo 60.000,00 
3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 15.000,00 
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50.000,00 
04.122.002 2.175 ENCARGOS COM PROCESSAMENTO 
DEDADOS 
3.3.90.30 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 25.000,00 
04.122.001 2.177 ENCARGOS COM AUXILIO A 
FUNCIONÁRIOS 
3.3.90.48 1.000 00 
04.122.001 2.178 ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR 
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 1.000,00 
TOTAL DA UNIDADE 1.907 .000,00 182.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃ0 .................................................................... 4.030.000,00