norma nº 2343/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.343 DE, 1 O DE JUNHO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO, A CRIAR 
PONTO DE TAXI NA 
AVENIDA ISOLDACKSON 
CRUZ DE BRITO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo no âmbito da Secretaria Municipal de 
Transportes, autorizado a criar ponto de T AXI número 09 na Avenida Prefeito 
Isoldackson Cruz de Brito, altura do número 268. 
Parágrafo Único -A criação deste ponto visa atender a demanda de clientes dos 
pontos comerciais existentes no local. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Transportes na regulamentação desta Lei, 
determinará o quantitativo de T AXIS que o novo ponto comportará. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Itaguaí, z4 de <:Uu.n\-..o de 200~. 
Autor: Vereador Nisan César dos Reis Santos 
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