norma nº 2348/2003

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/ ESTADO DO RIO DE JA EIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Nº 2.348 DE, 30 de junho de 2003. 
QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE 
PLACAS EXPLICATIVAS DAS 
DENOMINAÇÕES DOS 
PRINCIPAIS LOGRADOUROS 
PÚBLICOS DA CIDADE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Independentemente dos meios adotados pela Prefeitura para a 
identificação dos logradouros públicos, as principais ruas, praças e avenidas do 
Município, serão dotados de placas explicativas da sua denominação, a serem 
colocadas ao longo de sua extensão em pontos de grande movimento de pedestres. 
Art. 2º - Nas placas explicativas deverão constar resumidamente, os dados 
históricos mais relevantes com respeito ao próprio logradouro ou a sua 
denominação. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá autorizar associações particulares a 
custearem a colocação de placas explicativas em locais de seu interesse, desde 
que obedecidos os padrões que fixar. 
Art. 4º - Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá a forma e 
dimensões das respectivas placas explicativas. 
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Autoria: Vereador Nisan César dos Reis Santos. 
Itaguaí, 0'8. de. c:Du\h~ de. 2-0CY~ . 
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