norma nº 2352/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Nº 2.352 DE, 01 DE JUNHO DE 2003. 
QUE CRIA A SEMANA DA 
FAMÍLIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAI-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica criado no Município de Itaguaí, a Semana da Família, que 
será celebrada no início do 2° (segundo) domingo de agosto e encerrará no 3° 
(terceiro) domingo do mesmo mês. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder espaços Municipais 
tais como: Teatro Municipal, Quadras de Esportes e Escolas Municipais, para 
a divulgação e integração das Famílias no período que se refere o artigo 
anterior. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer meios de 
transportes gratuitos, para a locomoção das famílias itaguaiense ao evento, no 
período que se refere o Artigo 1° desta Lei. 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Autoria: Ver. Vicente Cicarino Rocha 
Adrn1nistração 
José Sagário Filho 
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