norma nº 2369/2003

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI Nº 2.369 DE, 09 DE SETEMBRO DE 2003. 
ALTERA A REDAÇÃO DO 
INCISO I DO ART. 24; DA LEI 
Nº 843/80, ACRESCENTA 
PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica alterado a redação do inciso Ido Art. 24, da Lei nº ~80. Onde 
lê-se Projeto de Terraplanagem e arruamentos incluindo: plw:ito com dimensões 
lineares ............ à RN (referência de nível) existente, se houver, indicação de 
pavi'mentação de vias e praças. Leia-se: Projeto de terraplanagem e 
arruamentos ....... ..... à RN {referência de nível) existente, indicação de 
pavimentação de vias e praças. 
ART. 2º - Fica acrescentado Parágrafo Único ao Art. 24, da Lei nº 843/80. 
PARAGRAFO ÚNICO - Todo o loteamento para ser aprovado 
deverá apresentar pavimentação asfáltica, de paralelo ou de concreto, saneamento 
básico, iluminação e abastecimento de água. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. ·-
Autoria: Ver, Carlos Eduardo Kifer 1v1oreira Ribeiro 
Ver. Vicente Cicarino Rocha.