norma nº 2383/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 2.383 DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
MEDIANTE ANULAÇÃO 
TOTAL OU PARCIAL DE 
DOTAÇÕES, POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E SALDO 
FINANCEIRO DE CONVÊNIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ.'."RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suplementar no valor 
de R$2. 611. 000, 00 (dois milhões e seiscentos e onze mil reais) à Câmara 
Municipal de Itaguaí e diversas Secretarias, conforme anexos I, II e ill. 
ART. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado por 
cancelamento de dotação da própria Secretaria Municipal e por excesso de 
arrecadação e saldo financeiro apurado no Balanço/2002 na forma dos mesmos 
anexos. 
ART. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 01 de outubro de 2003, revogadas as disposições em contrário. 
Aorr 1:st~ação 
Jose Sagar10 F1iho 
FILHO PRPFFTTO-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itagua í 
ANEXO 
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Valores em R$ 1. 000 
1) - Receita total prevista no Orç/03 
2)- (Menos) Contas retificadoras 
3) -Total da Receita Líquida/03 
4) - Total da Despesa fixada 
5) - Total da Receita Arrecadada de Jan/Jul/03 
6).- Previsão de Ago à Dez/03 
7) - Total Receita Bruta 
8) - (Menos) Contas Retificadoras 
9) - Total da Receita Líquida 
Cálculo do Excesso de Arrecadação 
(9) - Receita Líquida 
(Menos) (3)-Receita Líquida 
Sub-total 
- Créditos já utilizados 
Sub-total 
(Menos)-Excesso do FUNDEF 
Excesso a ser utilizado 
TOTAL 
73.167 
(4.416) 
68.751 
68.751 
43.643 
32.081 
75.724 
(4.543) 
71.181 
71.181 
(68.751) 
2.430 
(360) 
2.070 
(1.371) 
699 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipa l de Itaguaí 
ANEXO II 
Valores em R$ 1.000 
FUNDEF 
1) - Arrecadado até julho/03 6.243 
2) - Previsão de Agosto à Dezembro/03 4.337 
TOTAL 10.580 
3) - (Menos) Previsão Orçamento/03 (9.209) 
EXCESSO DO FUNDEF 1.371 
4) ( +) Saldo financeiro apurado no Balanço/02 505 
TOTAL A SER SUPLEMENTADO 1.876 
GQ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipa l de Itaguaí 
ANEXO III 
EmR$ 
FICHA CLASSIFICAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO REDUÇÃO 
345 1004 12361052 2.0050 339039 15 36.000 
752 1002 12361052 2.0049 319011 15 36.000 
SUBTOTAL 36.000 36.000 
TOTAL 36.000 36.000 
FICHA CLASSIFICAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 
752 1002 12361052 2.0049 319011 15 1.876.000 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEF 1.371.000 
SALDO FINANCEIRO FUNDEF EM BALANÇ0/2002 505.000 
SUBTOTAL 1.876.000 1.876.000 
FICHA CLASSIFICAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 
11 o 102 04122001 2. o 17 4 319011 o 1 192.369 
463 0401 04122052 2.0186 339039 01 74.000 
537 0601041220522.0024 319013 01 432.631 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PROPRIOS 699.000 
SUBTOTAL 699.000 699.000 
TOTAL 2.575.000 2.575.000