norma nº 2390/2003

E TADO DO RIO DE JA1 EIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Nº 2.390 DE, 09 DE DEZEMBRO DE 2003. 
QUE AUTORIZA AO PODER 
EXECUTIVO NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
(DEPARTAMENTO DE CULTURA) A 
CRIAR A FEIRA DE ARTESANATO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Feira de Artesanato do 
Município de Itaguaí. 
Art. 2º - A Feira de Artesanato Municipal terá função exclusiva para 
exposição e vendas de produtos artesanais, decorativos, utensílios e alimentos do 
Município de Itaguaí. 
Parái:rafo Único - Poderão ser expostos na feira, .bijouterias, quadros, potes, 
cadeiras, redes, vestuários, alimentos e outros utensílios domésticos do Município 
de Itaguaí. 
Art. 3º - A Feira Artesanal, deverá ser realizada na Praça Vicente Cicarino, 
Centro de Itaguaí, aos sábados de 14:00 hs. às 20:00 horas e aos domingos de 
09:00 hs. Às 18:00 horas. 
Parágrafo Único - Só poderão expor seus produtos na Feira os Artesãos que 
residem no Município de Itaguaí. 
Art. 4º - O cadastramento de expositores e tipos de produtos ficará a cargo do 
Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação (SMEC). 
Art. 5º - As Secretarias de Educação, Governo e Urbanismo, cuidarão da 
organização da Feira em todos os aspectos (divulgação, stands etc.) 
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
-4 0 11.,' .... . '". 
Jo~é Sagârtc. F ;,hO 
Autor: Vereador Nisan Cesar dos Reis Santos. 
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