norma nº 2408/2003

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.408 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR A DIVERSAS 
SECRETARIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Suplementar até o 
valor de R$ 3.634.700,00 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos 
reais), que equivalem hoje a 5% (cinco por cento) sobre o total do orçamento, a 
diversas Secretarias. 
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado por 
cancelamento de dotações das próprias Secretarias a fim de proporcionar a 
suplementação das dotações de pessoal, antiga TIP e tarifas bancárias. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor produzindo efeitos a partir de O 1 de 
dezembro de 2003, revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, ~D àe__ ~ ck_~oD~ . 
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