| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito para 2001/2004 de acordo com emenda Constitucional. nº19 de 04/06/98 |
| native_id | 3688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANElRO Câmara Municipal de ltaguaí L E I \ 0 2.411 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2003. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO PARA O MANDA TO 2001 /2004 DE ACORDO COl\1 A EtvfENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/06/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ. -CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TTAGUAÍ-RJ; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: /\.RT. ~ - fica Fixado o subsídio do Prefeito de Itaguaí-RJ, no valor de RS l 7. 17(1. 00 (dezessete mil, cento e .setenta reais) mensalmente. Af.1..T· 2 1 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publ c2çào, substitt indo o Decreto Legislativo nº 03/2000, revogadas as disposiç Ses c:m contrá o Itaguaí, ~D&~ ck ~O~ PREFEITO.- A uto ic.: ~v1esa Diretora. Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236