norma nº 2417/2004

ESTADO DO RIO DE JA!'\EIRO 
Câma ra Municip a l de Itagua í 
LEI Nº 2.417 DE, 29 DE ABRIL 2004 
CRIA A SECRETARIA 
MUNICWAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SMAS E RESPECTIVA 
ESTRUTURA. 
O PREFEITO MUNICWAL DE ITAGUAÍ-RJ 
Faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art.lº- Fica criada a Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS, que 
terá a incumbência de promover a assistência social no âmbito municipal, 
coordenando os serviços assistências, desenvolvendo ações comunitárias e 
acompanhando convênios e projetos, junto a União, Estado (s), Município (s) 
e entidades particulares, visando a obtenção de recursos e implementação de 
ações de cunho social. 
Art.2º- A estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social￾SMAS, obedecerá a composição dos cargos a seguir relacionados: 
Secretário Municipal SM 01 
Subsecretário Municipal ss 01 
Chefe de Gabinete DAS-1 01 
Diretor DAS-2 03 
Coordenador DAS-6 25 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEl7 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 268 8-1136 - 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JAl'iETRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
§ 1º- Para preenchimento dos 25 (vinte e cinco) cargos de coordenadores 
supracitados, ficam transferidos para SMAS (vinte e cinco) cargos em 
Comissão, Símbolo DAS-6, de Auxiliar de Secretaria, já existentes na 
estrutura da Prefeitura. 
§ 2°- Fica transferindo da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, 
para a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Subsecretaria de bem 
Estar Social, Símbolo "SS". 
Art.3º- Fica o Executivo autorizado a proceder à denominação dos cargos 
constantes no art.2º, Caput, § lº e§ 2°, através de Decreto. 
Art.4º- Esta Lei entra em vigor a partir de 30 de março, revogando-se as 
disposições em contrário. 
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\ , SA O FILHO 
PREFEITO.-
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236