norma nº 2420/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
2.420 D~, 06 DE ABRIL DE 2004. 
DISPÕE SOBRE A REÂLIZAÇAO 
DE EXAMES DE ACUIDADE ·-
VISUAL E AUDITlV A NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS￾MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNTCIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. ; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - É obrigatório a realização de exames de acuidade visual e auditiva nos 
alunos das EscqJas Públicas Municipais. 
Art. 2º - Os alunos que apresentarem deficiência visual ou auditiva serão 
submetidos a exames oftalmológico ou otorrinolaringológico, respectivamente. 
Art. 3º - Os exames previstos nesta Lei serão realizados gratuitamente a cada 
início de ano letivo. 
Art. 4º - É facultada a realização dos exames, referido nesta Lei, mediante 
convênio com instituições de saúde ligadas ao SUS (Sistema Único de Saúde) e 
Universidades. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Autoria: Ver. Vicente Cicario 
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