norma nº 2421/2004

ESTADO DO RfO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNTCTPAL DE ITAGUAT, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA, usando de suas atribuições 
legais etc .. , de acordo do § l º do Art. 251 do Regimento Interno. 
PROMULGA 
A seguinte Lei: 
L E 1 Nº 2.421 DE, 11 DE MAIO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA DE 
ORIENTAÇÃO À PREVENÇÃO DA 
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 º - Dispõe sobre a elaboração e distribuição de cartilha de orientação à 
prevenção da gravidez na adolescência. 
Parágrafo Único - A questão da gravidez na adolescência vem constituindo-se em 
preocupante problema social. E tudo isso, muitas vezes, em consequência de uma falta de 
conscientização da nossa juventude. Esta Lei terá como objetivo essa conscientização. 
Art. 2° - O desenvolvimento de estudos visando a elaboração de uma cartilha de 
orientação à prevenção da gravidez na adolescencia, será responsabilidade da Secretaria 
competente, com profissionais da área, que contribuirá com o bem-estar da comunidade. 
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal para evitar gastos do Município com a 
elaboração do Projeto, poderá fazer parceria com instituições afins, públicas ou privadas, 
para confecção da cartilha, especialmente laboratórios e universidades. 
Art. 4° - Que haja um planejamento adequado na distribuição da cartilha, para que 
ela realmente atinja a população alvo. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Autoria: Ver. Pastora Márcia P. Chereghini de Paula 
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