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norma nº 287/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 1963
Date 1963-05-03
EmentaQue autoriza a construção livre na zona rural e dá outras providências.
native_id37

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A câmara Muni cipal êf" 
Df"CrPta, 
- • ~ .-
Que auterisa a cena t ru • ~~.k Li~;;.~ --
zena rural e àa eutra 
Artice li - A censtruçãe êe casas resiêencia•a na 
z•aa rural, pl'll• perÍ•ê• Cf" cinc•. an•• será livre, Die SPnêe necf"a - - - - - aári• a aprP&Pntaçãe êe plantas êa eira, para aprevaçãe êa lrf"feitu - ra • 
Artice 21 - Os interessac•s tica• eiricac•a 
rere• 1er•iaaãe ~· Prefeit! !ªra inic~• .êa •ira, êeveaê• na 
a retue 
- ' - 1et19ie 
c•natar rua, nÚ•ere ê• lete e êi•eaai~a, tuaàra, ne•e à• leteamente, 
ialrr• e •etrea tuaêrai•• a aer cenatruíce. -. 
Artice 3• - Mãe será pf"r•it!•• cens!ru~ãe ceierta -
ce• palha, e êeverá ser plataêa eu caiaêa erlerna•e•te, :ticaml• ca- - - U. aut•risaçie sujeita ae pap•ent• êa tan. :tua, efO crSl.000,00 ( - - - - hu• •il erusei rea) ce•• f"••Íu•entea, fica alaU. incluí.a 11,eata lei, - - -- - ~ 
aa cenatruçiea já iniciaêaa, se• apreaentaçãe ie pl&Jltaa. 
Art1p 4• - O S,.nh•r :Prrleit• teurá 
af"c"'as~riaa, para ~1•~ êivulcaçãe ia prf"sente lei, 
viç• êf"~ talante, eàitaia, avi8' etc ••• 
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as pr•viê,.nciaa 
per -!~i+; .. a;r￾Artie 5• - A P~"'-St'nte lei, e~trará e• vipr na eata 
tia aua puilicaçãe, revecan•~-ae as àispesiçiea e• centrári•· 
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SDA.STrIO CONC.i:aIÇlo ?re:t .. 1te 

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