norma nº 2430/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.430 DE, 25 DE MAIO DE 2004. 
FIXA O TETO SALARIAL 
PARA SERVIDORES 
MUNI CIP AIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAT-RJ~ 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu 
Sanc ono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica estabelecido- como limite sal9-fial do servidor municipal, o 
subsídio percebido pelo secretário Municipal. 
Parágrafo Único - Nenhum servidor poderá ultrapassar o limite 
salarial fixado no caput-do art. 1 º. 
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 Q.é abril do corrente ano, 
revogadas as disposições em contráfio. 
ltaguaí, o~~~ ~~oa~ · ·.-
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236