norma nº 2431/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
LEI N.º 2.431 De, 24 de junho de 2004. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO 
CONSTANTE NO DECRETO Nº 2.435, DE 
11 DE SETEMBRO DE 2001, PARA O 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO NESTA COMARCA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
AR T .1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel 
situado na rua General Bocaiúva - Centro - Itaguaí - RJ - contínuo ao Fórum 
- ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de obras -de 
ampliação do mesmo. 
Parágrafo Primeiro - O imóvel a ser doado foi incorporado ao 
patrimônio do Município pelo Decreto Expropriatório nº 2.435 de 11 -de 
setembro de 2001 e correspondente Ação Judicial setenciada. 
ART.2º - A Municipalidade, por suas Secretarias competentes, adorará as 
medidas legais cabíveis de transferência de domínio do imóvel descrito nq 
artigo 1 º caput e, Parágrafo Primeiro desta Lei, ao Tribunal de Justiça à-0 
Estado do Rio de Janeiro. 
ART.3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação ,-
revogadas as disposições em contrário. 
02 DE DE 2004 . 
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