norma nº 2433/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara .Municipal de Itaguaí 
LEI Nº 2.433 DE 29 DE JUNHO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IT AGUAÍ 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Capítulo I - Das Diretrizes Gerais 
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para e laboração do Orçamento do Município, relativo ao Exercício de 
2005, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, de acordo com os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, na Lei Federal nº 4320/64, na Lei Orgânica do Município e na Lei 
Comp lementar n. º 1O1, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - A Estrutura Orçamentária, que servirá de base para a elaboração dos Orçamentos-Programa 
para os próximos exercícios, deverá obedecer à disposição constante do Anexo IV, que faz parte 
integrante desta Lei. 
Parágrafo único - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, 
deverão atender a estrutura orçamentária e às determinações emanadas dos setores competentes da 
área. 
Art. 3° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da rece ita e à 
fixação da Despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à 
participação comunitária, às peculiaridades locais, ao desenvolvimento integrado e harmônico da 
comunidade e compreenderá: 
• I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos 
e Entidades das Administrações Direta e Indireta mantidas pelo Poder Público; 
• TI - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, 
detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; 
• III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e órgãos a e la 
vinculados, que atuem nas áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social, quando co uber, 
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especificando inclusive os orçamentos próprios necessários para realização dos investimentos 
previstos no Plano Plurianual do município para o período de 2002 a 2005, para o setor. 
Art. 4° - O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2005 deverá conter reserva de contingência 
específica na fixação da despesa, de modo a que sejam evitados riscos relativos às decisões e outros 
atos que possam provocar efeitos não quantificados sobre as contas públicas, constituídos basicamente 
de despesas canceladas face a indisponibilidade de caixa. 
§ 1° - Os empenhos liquidados ou não até o final deste exercício financeiro, sem existência de 
disponibilidade de caixa, serão cancelados no último dia útil do exercício, e havendo interesse do 
Poder Público ou direito líquido e certo do credor, a despesa será regularmente empenhada no 
exercício subseqüente, à conta de "despesas de exercícios anteriores", suplementadas, se necessário, 
mediante anulação da reserva de contingência constante do orçamento de 2005. 
§ 2° - As despesas de que trata o parágrafo anterior serão pagas prioritariamente, respeitando-se a 
estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. 
Art. 5° - A T ,ei Orçamentária não consignará novos projetos se não estiverem adequadamente 
atendidos os em andamento. 
Parágrafo único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja 
conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência. 
Art. 6º - A Le i de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual são instrumentos de 
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos 
de acesso público, na medida das disponibilidades dos recursos públicos, para cumprimento dos 
termos do art. 48 da Lei complementar n. 0 lO1, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular 
e à realização de audiências públicas, durante os procedimentos de elaboração e de discussão desses 
Projetos de Lei. 
Capítulo II - Das Metas Fiscais 
Art. 7° - As prioridades do Município, incluindo as despesas de capital, são as que constam do Anexo 
V desta Lei. 
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Parágrafo único - As prioridades fixadas no Anexo de que trata este artigo terão precedência na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2005, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas, se elencados novos programas, desde que financiados com recursos 
próprios e/ou de outras esferas de governo. 
Art. 8° - Ficam estabelecidas, como consta do Anexo II1 desta Lei, as Metas Fiscais para 2005. 
Parágrafo único - Integram esse Anexo dados do passado que ampararam a fixação das metas. 
Art. 9° - Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar, em cada bimestre, o 
comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de 
suas despesas, mediante aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em 
face do valor programado, considerada a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos 
aprovados de cada Poder. 
§ 1° - O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o 
disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal n. 0 1O1/2000. 
§ 2° - Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEF ou dos Fundos 
Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus 
créditos orçamentários. 
§ 3° - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais 
do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 
§ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista ainda que parcial, a recomposição das dotações 
cujos empen hos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, por ato de 
cada Poder. 
Art. 10 - Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um 
quadrimestre, deverá ser a e le reconduzida até o término dos três subseqüentes, na forma do artigo 31 
da Lei Complementar n. 0 1O1/2000, cabendo a ambos os Poderes limitar o empenhamento nas 
respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário. 
Art. 11 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2005, adotar medidas destinadas a agilizar, 
racionalizar a operação e equilibrar o Orçamento vigente. 
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Capítulo III - Do Orçamento Fiscal 
Art. 12 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e entidades de 
Administração Direta e Indireta. 
Art. 13 - As Receitas e as Despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado 
nos últimos doze meses, a tendência e comportamento da arrecadação municipal, mês a mês. 
§ 1° - Nas estimativas das Receitas poderão ser consideradas, se necessário, modificações na 
legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadação, a serem implementadas nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, após exaurir o que 
incumbe, prioritariamente, à Administração: 
• 1 - intensificação da cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa; 
• ll - campanhas para incrementar as receitas provenientes do Imposto sobre a Circulação de 
Mercadorias - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; 
• III - utilização do regime de estimativa, fiscalização mais efetiva da cobrança do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; 
• IV - regu larizar loteamentos clandestinos; 
• V - a atualização dos elementos físicos das unidades mobiliárias; 
• VI - adesão ao Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal dos Municípios. 
Art. 14 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com outras esferas de Governo, 
visando o desenvolvimento de programas prioritários, para o exercício de 2005. 
Art. 15 - No exercício de 2005, a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções, ou a lteração de estrutura de carreiras, bem como, a admissão 
ou contratação de pessoal, a qua lquer titulo, poderão ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que: 
• 1 - haja prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
• II - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento, aplicado às despesas 
com pessoal inativo; 
• lll - não possibilitem seja ultrapassado 95% (noventa e c inco por cento) do limite de gastos 
com pessoal do respectivo Poder; 
• IV - não desatendam à restrição imposta pelo artigo 71 , da Lei Complementar nº 1O1 /2000. 
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Art. 16 - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: 
• I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária - ARO, nos termos 
da legislação em vigor; 
• II - realizar operações de crédito, até o limite estabelecido pela legislação vigente; 
• III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do 
Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente; 
• TV - transpor, remanejar ou transferir recursos, sem prévia autorização legislativa, nos termos 
do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, com a publicação prévia, obrigatória, do 
respectivo Decreto Municipal. 
Art. 17 - O Município aplicará, obrigatoriamente: 
• I - no mínimo, 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal; 
• II - no mínimo, 15 % (quinze por cento) das receitas resultantes de impostos, na manutenção e 
desenvolvimento da Saúde; 
Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado, ainda, a subvencionar o transporte intermunicipal para 
universitários carentes, bem como, a subvencionar ou prestar auxílio a entidades assistenciais e 
educacionais, legalmente constituídas, sem finalidades lucrativas, cadastradas no órgão competente 
desta Municipalidade, até o limite de 4% (quatro por cento) do valor total do Orçamento Anual, 
devendo, nestes casos, enviar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal. 
Art. 19 - Ressalvadas as transferências de recursos a entidades da Administração Indireta já 
especificamente consignadas na Lei Orçamentária, as demais transferências a entidades públicas ou 
privadas, a título de subvenção, auxílio ou congêneres, dependerão de específica autorização 
legislativa e existênc ia de recursos orçamentários. 
Art. 20 - A partir da publicação desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo, através de 
órgão competente, introduzirá os mecanismos para adoção dos métodos de "orçamento participativo', 
dando ampla publicidade ao mesmo, em especial quanto a sua regionalização e formas de convocação 
e participação direta dos cidadãos, assim como de suas associações e organizações não 
governamentais. 
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Art. 21 - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até 30 (trinta) 
dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo. 
Art. 22 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício, de 
maneira a compatibilizar os dispêndios com a arrecadação. 
Art. 23 - Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do Exercício de 2005 ao 
Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a Proposta Orçamentária, até sua aprovação e remessa 
pelo Poder Legislativo, na base de 1112 (um doze avos) em cada mês. 
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir do dia 1° 
de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, 29 de junho de 2004. 
Secretaria oi: 
Governo 
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