norma nº 2443/2004

ESTADO DO RIO DE JAl\EIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.443 
seguinte Lei: 
De, 14 de Dezembro de 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROMOVER A VALUIAÇÃO MÉDICA E 
EXAMES DE SAÚDE, ACOMPANHADOS 
DE ELETROCARDIOGRAMA, EM TODOS 
OS ALUNOS ACIMA DE SEIS ANOS DE 
IDADE, PARA A PRÁTICA DE AULAS DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS 
MUNI CIP AIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
Art. 1 º - Fica autorizado ao Poder Executivo promover avaliação médica, exames de saúde 
acompanhados de Eletrocardiograma, em alunos acima de seis anos de idade, que forem 
submetidos à prática de aulas de Educação Física em todas as modalidades, nas escolas da 
rede Pública Municipal. 
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) 
estabelecer os critérios para o agendamento e encaminhamento dos alunos para a realização 
das avaliações médicas, exames de saúde acompanhados de exame Eletrocardiograma. 
Art. 3° - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social (SMSBES), priorizar 
o atendimento dos alunos encaminhados para avaliação médica e realização de exames, 
bem como em atendimento com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer (SMECEL), estabelecer os métodos que serão adotados na priorização de locais de 
atendimento, agendamento e resultados dos exames. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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PREFEITO.-
Autoria: Ver. Nisan César dos Reis Santos. 
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