norma nº 2444/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.444 DE, 14 DE DEZEMBRO DE 2004. 
ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA 
ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO 
INTERNO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Prefeito autorizado a alterar, por Decreto, a Estrutura 
Básica Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de 
Itaguaí, editando outro Organograma Geral do Poder Executivo, no prazo de 
01 (um) ano contado da entrada em vigor da presente Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2005, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, c:1 t M ~ ó(ooy 
'ÔSÉ SA~FILHO p O. 
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