norma nº 2445/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
DE, 14 DE DEZEMBRO DE 2004. 
ALTERA A NOMENCLATURA 
DA PROCURADORIA GERAL 
PARA PROCURODIA JURIDICA E 
DOS CARGOS RESPECTIVOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - A procuradoria Geral passa a ter a nomenclatura de 
PROCURADORIA JURIDICA - PJ. 
Art. 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes cargos: 
I Procurador Geral (PG) para PROCURADOR JURÍDICO, símbolo PJ. 
II Subprocurador Geral(SPG) para SUBPROCURADOR JURIDICO, símbolo SPJ. 
III Procurador Adjunto (P A) para ASSESSOR J URIDICO, símbolo AJ, quant. 06. 
IV Assessor Jurídico para ASSISTENTE JURIDICO, símbolo DAS-2, quant. 05. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
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