norma nº 2447/2004

ESTADO DO RIO DE JA 'EIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
DE, 14 DE DEZEMBRO DE 2004. 
ALTERA O ARTIGO 102 DO 
ESTATUTO DO SERVIDOR 
PÚBLICO - LEI Nº 2.412/2003 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Artigo 102 do Estatuto do Servidor Público de Itaguaí - Lei 
2.412/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"A rt. 102 - Poderá ser concedido ao ocupante do Cargo em 
Comissão_ um adicional por representação, de até 100% (cem por cento) do 
Cargo." · 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
ltaguaí, /} g ol ~ c:<oo<( 
JOS~ SA~ FriHo 
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