norma nº 2449/2004

ESTADO DO RIO DE .JA E.IRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 Nº 2.449 DE, 14 de Dezembro de 2004. 
REVOGA O ARTIGO 1º DA 
LEI Nº 2.306, DE 20 DE 
MARÇO DE 2003, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica revogado o Artigo 1 º, e seu Parágrafo 1 º da Lei nº 2.306, de 20 
de março de 2003," será cobrada alíquota de 2% (dois por cento) de ISS sobre 
o faturamento mensal a partir de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de 
toda empresa que opere transporte, carga e descarga de container, como 
incentivo fiscal " e seu parágrafo 1 º "o percentual da alíquota estabelecido no 
"caput" deste artigo, será atualizado anualmente, com base nos dados 
estimativos, emitidos pela fiscalização do setor de arrecadação da Secretaria 
Municipal de Fazenda". 
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as Empresas que tenham sido 
beneficiadas por esta Lei, terão seus benefícios cancelados. 
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
- - ....,, "' - no 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236