norma nº 2450/2004

ESTADO DO RIO DE JA 'EIRO 
Câmara Municipa l de ltaguaí 
L E I Nº 2.450 DE, 14 de Dezembro de 2004. 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A IMPLANTAR A 
EXISTÊNCIA DE 
DESFIBRILADORES EM 
TODOS OS POSTOS DA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 º - Fica o poder executivo autorizado a implantar a existência 
pennanente de aparelhos desfibriladores em todos os postos de saúde da rede 
Mtmicipal de Saúde. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social (SMSBES) se 
encarregará da adequação e implantação dos aparelhos desfibriladores, 
confonne dispões o Artigo 1°. 
Art. 3º - Esta Lei entregará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Autoria: Ver. Nisan César dos Reis Santos. 
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