norma nº 3139/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEINº3139 DE, 23 DE JULHO DE 2013.
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEINº 3
-040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º — Fica revogado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.040, de 13 de novembro
de 2012, que alterou a redação do Artigo 55, caput, da Lei Municipal nº 2.412/2003 e
acrescentou o Parágrafo Terceiro.
Parágrafo Único — Fica restabelecida a redação original do Artigo 55 da Lei
2.412/2003, incluindo-se a alteração promovida pela Lei nº 2.637/07 e excluindo-se a
previsão contida no Parágrafo Terceiro, ora revogado.
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
rraguaí, 30 da Tulho & 2015.
LU O CARVALHO MOTA
fREFEITO
Autoria: Poder Executivo.
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