norma nº 2455/2004

ESTA DO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.455 DE, 14 de Dezembro de 2004. 
PROÍBE OS CAMINHÕES COM 
CONTEINERS (IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO) DE UTILIZAREM O 
SOLO PÚBLICO PARA 
PERMANECEREM ESTACIONADOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica determinado à proibição de caminhões com CONTEINERS 
(importação e exportação) se utilizarem do solo público para uso como 
estacionamento e pernoite. 
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto a regulamentação de 
áreas, fiscalização e multa em caso do não cumprimento da Lei, e instalação 
de placas de advertência. 
Art. 3° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Autoria: Ver. Nisan César dos Reis Santos. D -= o 
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