norma nº 2459/2004

ESTA DO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
DE, 14 de Dezembro de 2004. 
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA - SMS, REMANEJA A DEFESA 
CIVIL E A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. lº - Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança - SMS, que terá a incumbência 
de administrar a segurança Municipal, na inclui a Guarda Municipal, Administração de 
Trânsito e Defesa Civil, Coordenando-as, desenvolvendo programas e ações de segurança e 
correlatos. 
ART. 2º - Ficam criados os seguintes cargos subordinados a Secretaria Municipal de 
Segurança: 
Cargo Quantidade Símbolo Valor 
Secretário Municipal 01 SM 5.600,00 
Coordenador da Guarda Municipal 01 CGM 937,26 
Coordenador de Trânsito 01 CT 937,26 
Coordenador de Defesa Civil 01 CDC 937,26 
Coordenador de Depósito Público e 01 CDPA 937,26 
Ambulantes 
§ 1 u - Cabe ao Coordenador do depósito Público a fiscalização, controle e 
coordenação de ambulantes e feiras. 
§ 2º - Ficam mantidos os cargos relacionados à Guarda Municipal, Administração 
de Trânsito e Defesa Civil, até então subordinados à Secretaria Municipal de Transportes e 
Secretaria Municipal de Governo, que passam a compor a presente Secretaria Municipal de 
Segurança. 
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ITAGUAÍ, c::>t o& o~ R. 007 
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