norma nº 2461/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR SILAS CABRAL, usando de 
suas atribuições legais etc ... , de acordo com o § 1° do Art. 251 do Regimento 
Interno 
PROMULGA 
a seguinte Lei: 
L E I Nº 2.461 DE, 14 DE DEZEMBRO DE 2004. 
FIXA O SUBSÍDIO DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
DO PODER EXECUTIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNIAS. 
Art. 1 º - Fica fixado o subsídio mensal do Secretário Municipal de Poder 
Executivo, Procurador Geral e Controlador Geral, em R$ 5.600,00 (cinco mil 
e seiscentos Reais). 
Parágrafo Único - O Secretário Municipal, Procurador Geral e Controlador 
Geral farão jus a férias e 13º salário. 
Art.2º - Os Subsídios do Secretário Municipal, Procurador Geral e 
Controlador Geral, poderão ser atualizados na mesma época e proporção dos 
reajustes que forem aplicados aos Servidores Públicos do Município de 
ltaguaí, obedecendo os limites impostos pelas Leis Federais e Estaduais. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Autoria: Mesa Diretora. 
SILAS CABRAL 
PRESIDENTE. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236