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norma nº 2462/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaFixa subsidio dos Vereadores para 2005/2008
native_id3729

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR SILAS CABRAL, usando de 
suas atribuições legais ate ... , de acordo com § lº do Art. 251 do Regimento 
Interno. 
A seguinte Lei: 
L E 1 Nº 2.462 
PROMULGA 
DE, 14 DE DEZEMBRO DE 2004. 
FIXA O SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES PARA 
LEGISLATURA 2005/2008, E 
DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ART. 1° - Fica fixado o Subsídio dos Vereadores para Legislatura 2005/2008 
em R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais). 
AR T .2º - Os Subsídios dos Vereadores, poderão ser atualizados na mesma 
época e proporção dos reajustes que forem aplicados aos Deputados Estaduais 
do Rio de Janeiro, obedecendo os limites impostos pelas Leis Federais e 
Estaduais. 
ART. 3º - A presente lei entrará em VIgor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 

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