norma nº 2253/2002

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 Nº 2.253 DE, 15 DE OUTUBRO DE 2002. 
ASSEGURA A TODOS OS 
IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, 
DESCONTOS DE 50°/o EM 
ESPETÁCULOS TEATRAIS, 
SHOWS E OUTROS EVENTOS 
EM CASAS DE CULTURAS DE 
DOMÍNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL, EM 
PROPRIEDADES PÚBLICAS E 
CASAS COMERCIAIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Todos os cidadãos maiores de 65 anos, terão desconto de 50% 
(cinqüenta por cento) em espetáculos teatrais, casas de cultura e outros 
eventos de domínio público municipal, em propriedades públicas e casas 
comerciais do Município de Itaguaí. 
ARTIGO 2º - A gratuidade de acesso será permitida mediante a apresentação 
de documento de identidade do portador que comprove sua idade. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 11 de.. f\ove_'í'r'.bro d<- 2Do2. . 
FILHO 
PREFEITO.-
Autoria: Nisan César dos Reis Santos. 
,\0fl~ 11Si 1 i · .. ~=·-._ · 
Jo:é Sa~á "' i~:;. F?·:-io 
~·